quarta-feira, março 29, 2017

Diário da República

Tribunal de Contas
Nomeação do Senhor Juiz Conselheiro Jubilado José de Castro de Mira Mendes para o exercício de funções no Tribunal de Contas.

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segunda-feira, março 27, 2017

Diário da República

Declaração n.º 2/2017 - Diário da República n.º 61/2017, Série I de 2017-03-27106657698

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Designação de vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço como Secretário de Inspeção no CSM - Fernando Gonçalves Dias.

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sexta-feira, março 24, 2017

Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2017 - Diário da República n.º 60/2017, Série I de 2017-03-24106654347

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o modelo de avaliação prévia de impacto legislativo.

Portaria n.º 122/2017 - Diário da República n.º 60/2017, Série I de 2017-03-24106654349

JUSTIÇA
Aplica aos negócios jurídicos de compra e venda com locação financeira ou divisão de coisa comum, o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único.
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quarta-feira, março 22, 2017

Diário da República

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terça-feira, março 21, 2017

Diário da República

Portaria n.º 117/2017 - Diário da República n.º 57/2017, Série I de 2017-03-21106629315

JUSTIÇA
Primeira alteração da Portaria n.º 46/2015, de 23 de fevereiro.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Licenciado António Júlio Caetano Correia, Procurador-Geral Adjunto, jubilado, autorizado a prestar serviço na Procuradoria-Geral Distrital de Coimbra

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sexta-feira, março 17, 2017

Diário da República

Declaração de Retificação n.º 8/2017 - Diário da República n.º 55/2017, Série I de 2017-03-17106626084

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Rectifica-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017 - Diário da República n.º 54/2017, Série I de 2017-03-16 «Competindo ao Tribunal Central de Instrução Criminal proceder a actos jurisdicionais no inquérito instaurado no Departamento Central de Investigação Criminal para investigação de crimes elencados no artigo 47.º, n.º 1, da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), por força do artigo 80.º, n.º 1, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, essa competência não se mantém para proceder à fase de instrução no caso de, na acusação ali deduzida ou no requerimento de abertura de instrução, não serem imputados ao arguido qualquer um daqueles crimes ou não se verificar qualquer dispersão territorial da actividade criminosa.».

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quinta-feira, março 16, 2017

Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017 - Diário da República n.º 54/2017, Série I de 2017-03-16106616124

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
«Competindo ao Tribunal Central de Instrução Criminal proceder a actos jurisdicionais no inquérito instaurado no Departamento Central de Investigação Criminal para investigação de crimes elencados no artigo 47.º, n.º 1, da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), por força do artigo 80.º, n.º 1, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, essa competência não se mantem para proceder à fase de instrução no caso de, na acusação ali deduzida ou no requerimento de abertura de instrução, não serem imputados ao arguido qualquer um daqueles crimes ou não se verificar qualquer dispersão territorial da actividade criminosa.».

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quarta-feira, março 15, 2017

Diário da República

Tribunal Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade da norma do artigo 3.º, n.º 14, da Lei n.º 159-D/2015, de 30 de dezembro (extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares); não declara a ilegalidade da mesma norma.

Conselho Superior da Magistratura
Renovação de comissão serviço como Secretário de Inspeção do CSM - António Joaquim Dias Rodrigues.
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terça-feira, março 14, 2017

Diário da República

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sexta-feira, março 10, 2017

Diário da República

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quinta-feira, março 09, 2017

Diário da República

Decreto-Lei n.º 26/2017 - Diário da República n.º 49/2017, Série I de 2017-03-09106578565

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional

Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço como Inspetora Judicial no C. S. M. - Dr.ª Maria do Carmo Saraiva de Menezes da Silva Dias.

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quarta-feira, março 08, 2017

Diário da República

Deliberação (extrato) n.º 161/2017 - Diário da República n.º 48/2017, Série II de 2017-03-08 106568556
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Autorização, para prestarem serviço, por mais um ano, a magistrados do Ministério Público jubilados.

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segunda-feira, março 06, 2017

Diário da República

Portaria n.º 93/2017 - Diário da República n.º 46/2017, Série I de 2017-03-06106555634

FINANÇAS E JUSTIÇA
Procede à alteração dos mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância, constantes do anexo I da Portaria n.º 161/2014, de 21 de agosto.

Conselho Superior da Magistratura
Cessação de comissão de serviço de Secretária de Inspeção do CSM.

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sexta-feira, março 03, 2017

Diário da República

Lei n.º 8/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03106549655

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.

Lei n.º 10/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03106549657

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna.

Decreto-Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03106549661

FINANÇAS
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017.

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