quarta-feira, agosto 16, 2017

Diário da República

Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação por limite de idade do Juiz Conselheiro Dr. Carlos Francisco de Oliveira Lopes do Rego

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segunda-feira, agosto 14, 2017

Diário da República

quinta-feira, agosto 03, 2017

ECLI

ECLI - European Case Law Identifier




Fonte: CSM

Diário da República

Lei n.º 63/2017 - Diário da República n.º 149/2017, Série I de 2017-08-03107805893

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforça as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Alteração - regime orgânica - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

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quarta-feira, agosto 02, 2017

Diário da República

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço de magistrada do Ministério Público

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terça-feira, agosto 01, 2017

Diário da República

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segunda-feira, julho 31, 2017

Diário da República

Lei n.º 59/2017 - Diário da República n.º 146/2017, Série I de 2017-07-31107781373

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

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sexta-feira, julho 28, 2017

Diário da República

Decreto-Lei n.º 90/2017 - Diário da República n.º 145/2017, Série I de 2017-07-28107773651

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Altera o regime jurídico do rendimento social de inserção

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Interpretação do regime legal sobre instalação e utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum

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quinta-feira, julho 27, 2017

Diário da República

Decreto-Lei n.º 85/2017 - Diário da República n.º 144/2017, Série I de 2017-07-27107761911

JUSTIÇA
Cria um regime excecional que agiliza os processos aquisitivos, administrativos e financeiros para o desenvolvimento do sistema de informação cadastral simplificado.

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terça-feira, julho 25, 2017

Diário da República

Lei n.º 58/2017 - Diário da República n.º 142/2017, Série I de 2017-07-25107745743

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Quarta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Procriação medicamente assistida)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2017 - Diário da República n.º 142/2017, Série I de 2017-07-25107745746

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo: Prevenção, Intervenção e Acompanhamento, 2017-2023

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segunda-feira, julho 24, 2017

sexta-feira, julho 21, 2017

Diário da República

Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, no segmento que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 389.º, n.º 2, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, segundo a qual a mera irregularidade fundada em deficiência de procedimento de despedimento deve ser sancionada com uma indemnização correspondente a metade do valor daquela que pode ser atribuída em caso de despedimento ilícito, calculada nos termos do artigo 391.º, n.º 1, do mesmo diploma

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quinta-feira, julho 20, 2017

Diário da República

Portaria n.º 217/2017 - Diário da República n.º 139/2017, Série I de 2017-07-20107714211

JUSTIÇA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria que cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens do Alandroal, exercendo a sua competência territorial na área do município do Alandroal
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quarta-feira, julho 19, 2017

Diário da República

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