"Volta, Santos Cabral, que tinhas razão"

O secretário de Estado adjunto da Justiça, José Conde Rodrigues, anunciou ontem, na Assembleia da República, a entrada, ainda este mês, de um reforço financeiro de seis milhões de euros para a Polícia Judiciária (PJ). Os deputados da oposição fizeram contas e juntaram àquela verba os 1,5 milhões de Julho e um milhão que entrou em Março. Conclusão: o total (8,5 milhões) perfaz a verba reivindicada pelo ex-director da Judiciária Santos Cabral, demitido pelo actual Governo.

"Volta, Santos Cabral, que tinhas razão", foi esta a reacção do deputado do PSD Montalvão Machado após a revelação de José Conde Rodrigues, acrescentando que esta verba foi pedida "nove vezes" pelo ex-director nacional da PJ, mas não lhe foi concedida. Aliás, Santos Cabral acabou por sair da PJ devido a um conflito com o Executivo sobre a crise orçamental na instituição. "Deu-se a esta direcção aquilo que a anterior tinha pedido e o Governo não deu", concluiu o deputado social-democrata.

O secretário de Estado defendeu-se, afirmando que o Governo apenas está a cumprir o que afirmou em Abril na Assembleia da República. Isto é, como a crise orçamental é transversal a todos os sectores do Estado, a PJ foi "vivendo" de duodécimos, até haver disponibilidade financeira. Um método de gestão que, segundo Conde Rodrigues, a direcção liderada por Santos Cabral não aceitava.

Ao contrário do que estava previsto, a nova Lei Orgânica da PJ só será apresentada no início de 2007. José Conde Rodrigues deu a entender que, no que diz respeito aos recursos humanos, poderá haver reajustamentos no pessoal de apoio. "A PJ tem tantas pessoas no apoio como inspectores", disse.

Os "mortos" da ex-direcção

Antes do secretário de Estado, os deputados da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias ouviram o director nacional da Judiciária, Alípio Ribeiro, garantir que "não tem sido por falta de dinheiro que os objectivos não têm sido cumpridos". Ou seja, a operacionalidade da PJ não está em causa, como defendeu o PSD.

Só que Montalvão Machado colocou questões concretas: falta de pagamento de água e luz na Directoria do Porto, piquete de fogo no departamento de Setúbal que não existiu no mês de Agosto e viaturas paradas na Direcção Central de Combate ao Tráfico de Estupefacientes. Sobre o Porto, Alípio Ribeiro não confirmou nem desmentiu. Atribuiu a falta de um piquete para os fogos em Setúbal a uma "decisão operacional" e não financeira. E quanto às viaturas, admitiu que 10 a 15% dos carros da polícia estivessem avariados.

Ricardo Rodrigues, deputado do PS, manifestou-se satisfeito com as explicações, dizendo que PSD queria "os mortos aqui", numa alusão à anterior direcção. Mas, declarou, "temos um novo director da PJ".

Por Carlos Rodrigues Lima, in DN Online

Vai um...PARECER?

Os ministérios da Administração Interna (MAI), da Justiça e da Defesa são os ‘campeões’ governamentais das dotações orçamentais para a realização de “estudos, pareceres, projectos e consultadoria” e “outros trabalhos especializados”, rubricas que permitem recorrer aos serviços externos de empresas e escritórios de advogados.

Em conjunto, as equipas de António Costa, Alberto Costa e Nuno Severiano Teixeira têm 1,8 milhões de euros, verba que representa 41 por cento de um total de quase 4,4 milhões de euros atribuídos aos 16 ministérios e gabinete do primeiro-ministro em 2006.A consulta dos orçamentos dos gabinetes dos ministros e secretários de Estado permite constatar que os 53 membros do Governo de José Sócrates orçamentaram para este ano uma verba ligeiramente inferior à aprovada pelo Executivo de Santana Lopes para 2005: enquanto os 57 membros do Governo de coligação PSD/CDS-PP aprovaram 4,45 milhões de euros para 2005, os membros do Executivo PS ficaram com 4,35 milhões de euros, menos 2,27 por cento.

Em 2006, os gabinetes do ministro e secretários de Estado da Administração Interna, da Justiça e da Defesa contaram com as verbas mais altas para a realização de “estudos, pareceres, projectos e consultadoria” e “outros trabalhos especializados”: António Costa, José Magalhães, Ascenso Simões e Fernando Rocha Andrade ficaram com 628 652 euros; Alberto Costa, José Conde Rodrigues e João Tiago Silveira tiveram atribuídos 567 550 euros; e Severiano Teixeira e João Mira Gomes, que substituíram Luís Amado e Manuel Lobo Antunes, na Defesa, contaram com 520 mil euros.

Excluindo os orçamentos dos gabinetes dos secretários de Estado, o gabinete do ministro da Defesa tem o orçamento mais alto para estudos e pareceres: 500 mil euros. Ao ministro da Administração Interna foram atribuídos 100 mil euros e ao titular da pasta da Justiça 41 750 euros. O MAI deu exemplos concretos de estudos e pareceres significativos realizados em 2006, mas o Ministério da Justiça limitou-se a dizer que “não faz qualquer comentário”.

Finanças, Trabalho e Segurança Social e Economia são também ministérios com verbas consideráveis: oscilam entre 238 mil euros e 324 mil euros. Ao todo, conforme o CM já revelou, a despesa pública total prevista em estudos e pareceres deverá ascender a 77,7 milhões de euros em 2006, contra 43,6 milhões de euros em 2005.

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Confira todo o teor da notícia assinada por António Sérgio Azenha na edição de hoje do jornal Correio da Manhã.

Justiça & Arte

"Justiça libertando a Inocência"

Agnolo Bronzino (1546)

Cravinho lança combate ao enriquecimento ilícito

João Cravinho, desta vez acompanhado de José Vera Jardim, vai apresentar no fim da próxima semana mais uma série de novos projectos anticorrupção, um dos quais criminalizando o enriquecimento ilícito. Ao DN, o deputado João Cravinho assume que esta lacuna na legislação portuguesa tem de ser reparada e adianta que "o tratamento a dar às declarações de rendimentos dos titulares de cargos públicos e políticos tem de ser outro". Para Cravinho, as declarações são depostas no Tribunal Constitucional sem que se verifique qualquer comparação em relação à sua evolução ou alteração.

Outra das novas iniciativas tem a ver com o estatuto de clemência a atribuir a quem denuncie ou ajude a combater os crimes de corrupção. E a última iniciativa prende-se com o que designou de "questões de operacionalidade", que coloquem o País a par do que se faz lá fora em matéria de combate à corrupção.

Estas novas iniciativas foram apresentadas na reunião do grupo parlamentar do PS, ontem de manhã, onde se discutiram os três diplomas anticorrupção de João Cravinho, já anteriormente apresentados. Da reunião do grupo saiu a decisão de criar um grupo de trabalho para acompanhar os diplomas e reunir mais iniciativas de outros deputados e depois cruzá-las com o que o Governo possa ter sobre a matéria. O grupo ficou de apresentar conclusões até ao final de Outubro.

Sobre a receptividade que o seu pacote anticorrupção encontrou nos deputados, Cravinho refere "o bom espírito" da reunião e elogia a criação do grupo de trabalho, que será coordenado pelo vice-presidente da bancada Ricardo Rodrigues e que conta também com Vera Jardim, Helena Terra e Irene Veloso.

Apesar de não ter ainda quaisquer garantias de que os três diplomas serão agendados para discussão em plenário, Cravinho assume que a luta contra a corrupção "é o grande debate que é preciso fazer". Alberto Martins concorda com a ideia, mas não com a forma de a pôr em prática. Ao DN, o líder parlamentar do PS diz que "a AR não tem grandes competências para fazer uma avaliação sobre a corrupção" e não se compromete quanto ao agendamento dos projectos de Cravinho: "Agora recolher ideias e canalizá-las para este grupo, depois vamos ver." Dos três diplomas de Cravinho, a criação de uma Comissão para a Prevenção da Corrupção é a que levanta mais reservas ao líder parlamentar, por ser a criação "de mais um organismo". Já as alterações ao Código Penal, em matéria de corrupção, e à lei de acesso aos documentos da administração pública, são consideradas "boas propostas".

Por Francisco Almeida Leite, in DN Online

PJ esgotou orçamento e é obrigada a corte de despesas

O orçamento anual da Polícia Judiciária (PJ) está esgotado desde finais de Julho. Desde essa altura, o Ministério da Justiça tem vindo a disponibilizar verbas que permitem pagar as despesas correntes, mas os valores entregues pela tutela estão muito longe dos oito milhões de euros prometidos pelo ministro Alberto Costa, aquando da polémica saída de Santos Cabral.

Alípio Ribeiro, actual director nacional da instituição, irá hoje à Assembleia da República explicar as dificuldades financeiras vividas na Judiciária, a pedido da bancada do PSD e com o consentimento da maioria socialista.

"Continuamos a viver uma situação financeira complicada. E os constrangimentos financeiros que temos têm efectivos reflexos na operacionalidade", disse ao PÚBLICO Carlos Anjos, da Associação Sindical dos Funcionários da Investigação Criminal (ASFIC), confirmando que a verba prometida ainda não chegou. "O orçamento foi esgotado em Julho, tal como prevíamos. Desde aí tem havido dinheiro para as despesas correntes, mas os cortes, os mais graves ao nível da reparação de viaturas, causam evidentes problemas no funcionamento."

Ainda segundo o PÚBLICO apurou, desde a entrada de Alípio Ribeiro à frente da instituição, os custos foram significativamente reduzidos. A PJ está claramente em contenção de despesas, designadamente nas deslocações e no recurso às horas extraordinárias. Há também cortes em consumíveis, como papel ou tinta de impressora, e na reparação ou revisão dos automóveis.

Recorde-se ainda que quando Santos Cabral deixou a PJ, em Abril, fê-lo em claro conflito com a tutela. Disse então o juiz-conselheiro que a situação financeira da polícia era insustentável, já que a instituição se encontrava tecnicamente falida. E reclamava que o orçamento fosse rectificado, designadamente com a injecção de pelo menos mais oito milhões, quantia que a Direcção-Geral do Tesouro reconhecera como imprescindível para a sobrevivência da investigação.

Na altura, Santos Cabral abandonou a PJ e Alberto Costa prometeu que o dinheiro chegaria rapidamente à instituição. A verba seria desafectada do Cofre Geral dos Tribunais, mas só em Agosto um despacho do Ministério deu conta de que a verba já estaria disponível. Um mês depois, o dinheiro ainda não chegou. O PÚBLICO tentou, sem êxito, obter esclarecimentos da Direcção da PJ e do Ministério da Justiça.

Por Tânia Laranjo, in PUBLICO.PT

PJ vai ter o mesmo orçamento de 2006 sem reforço

Ministério concluiu esta semana o reforço de 8 milhões para funcionamento da PJ. No próximo ano, Conde Rodrigues garante que a polícia não vai sofrer cortes, mas os reforços deste ano estão excluídos.

O Ministério da Justiça garantiu que o valor canalizado para a Polícia Judiciária no Orçamento de Estado 2007 não vai sofrer cortes relativamente aos 91 milhões de euros da dotação inicial de 2006.

O secretário de Estado adjunto da Justiça, José Conde Rodrigues, adiantou, em declarações ao Diário Económico, que “a Polícia Judiciária não vai sofrer cortes orçamentais no ano de 2007, apesar da política de contenção da despesa pública”.

(...)

Por Filipa Ambrósio de Sousa, in Diário Económico

Tribunais de Lisboa na Expo já em 2007

Tribunais de primeira instância de Lisboa e conservatórias vão estar concentrados na Expo, em edifícios arrendados a longo prazo. Palácio da Justiça está excluído deste projecto.

O Ministério da Justiça vai concentrar as instalações dos Tribunais de primeira instâcia de Lisboa na Expo no próximo ano, segundo apurou o DE, junto de fonte próxima do Ministério da Justiça.

O projecto, que inclui uma área total de 200 mil m2 – sendo a área de serviços de 64 mil m2, está ainda na fase de construção e não vai incluir os serviços do Palácio da Justiça, que vai permanecer na Rua Marquês da Fronteira.

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Por Filipa Ambrósio de Sousa, in Diário Económico

CNOP - Conselho Nacional das Ordens Profissionais

Foi celebrada, a 27 de Setembro, a escritura pública que procedeu à transformação do anterior Conselho Nacional de Profissões Liberais (CNPL) no Conselho Nacional das Ordens Profissionais.

O Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP), tem como objectivos defender os valores éticos e deontológicos das profissões liberais regulamentadas, bem como as suas características e interesses; criar e coordenar os meios de actuação destinados a fortalecer, promover e divulgar as profissões liberais regulamentadas, e representar o conjunto das profissões junto dos organismos públicos e privados e das organizações nacionais e internacionais.

São membros do CNOP as Ordens dos Advogados, dos Economistas, dos Revisores Oficiais de Contas, dos Médicos, dos Médicos Dentistas, dos Farmacêuticos, dos Médicos Veterinários, dos Arquitectos, dos Biólogos, dos Engenheiros e a Câmara dos Solicitadores.

As Ordens profissionais exercem poderes delegados pelo Estado cabendo-lhes, fundamentalmente, zelar pelo interesse público.

Se a experiência do microcosmos que é a realidade do funcionamento de qualquer Ordem Profissional é tão rica e diversificada, a possibilidade de contacto permanente e regular entre todas as Ordens que integram o CNOP, abordando, discutindo e procurando encontrar soluções para inúmeras questões que são transversais ao conjunto das Ordens, é particularmente útil.

O CNOP reúne mensalmente. Preside actualmente ao seu Conselho Geral o Bastonário da Ordem dos Engenheiros, Eng.º Fernando Santo, e ao Conselho Executivo o Dr. Carlos Pereira Martins, Vice Presidente da Ordem dos Economistas.

Os seus membros têm, portanto, o privilégio de, mensalmente, pelo menos, debater e colher ensinamentos e experiências dos principais responsáveis por cada uma das Ordens Profissionais, ou seja dos seus Bastonários.

Questões ligadas à qualidade do ensino superior, aos diversos cursos acreditados ou não junto das Ordens, aos temas que foram tratados no Fórum de Ética, as várias Directivas europeias, o processo de Bolonha, estão entre as que merecem a maior atenção na actualidade.

No futuro próximo, novos desafios se apresentam ao Conselho Nacional das Ordens Profissionais, tais como o Dossier da Concorrência nas Profissões Liberais, o Dossier da Qualificação Profissional e o Dossier da Directiva de Serviços, que o CNOP terá já a oportunidade de acompanhar junto do Comité Económico e Social Europeu (CESE) da União Europeia, no qual as profissões associadas passaram a estar representadas ao ter sido designado como membro deste Comité, por decisão do Conselho da União Europeia de 4 de Setembro passado, e para o mandato 2006-2010 o Presidente do Conselho Executivo do CNOP, Dr. Carlos Pereira Martins.

Fonte: Ordem dos Advogados

"A influência junto do poder depende de quem é o bastonário"

Rogério Alves não tem tido uma vida fácil enquanto bastonário da Ordem dos Advogados (OA). Assumiu a liderança da instituição numa altura em que a crise da Justiça estava no auge, com o polémico processo Casa Pia, e em que o prestígio dos advogados estava em queda, tem em mãos o problema da massificação da advocacia - que anda a par e passo com o da proletarização-, "abriu guerra" com um dos pesos-pesados da advocacia, o ex-bastonário José Miguel Júdice, e é alvo de cerradas críticas, vindas de várias facções da classe. Muitas motivadas, precisamente, pelo processo disciplinar movido contra Júdice.

Os seus críticos manifestam-se descontentes com o caminho que a OA tem trilhado e acusam o 23.º bastonário de ter reduzido o protagonismo da Ordem e a sua influência junto do poder político. Mas há quem sustente que a perda de influência da Ordem não é de agora. "A Ordem tem perdido influência e prestígio e a responsabilidade não é só de um bastonário, é de todos os bastonários e de todas as direcções nos últimos 20 anos", sublinhou ao DN o advogado António Marinho Pinto, que perdeu para Rogério Alves a liderança da Ordem, que comemora amanhã 80 anos.

Sem programa de intervenção

Mas há quem concentre responsabilidades em Rogério Alves: "O protagonismo positivo e mobilizador da Ordem esfumou-se depois do mandato do dr. Júdice", disse ao DN o advogado de Coimbra Castanheira Neves, para quem "a OA perdeu abruptamente a capacidade de mobilização da classe e de intervenção junto do poder político".

Também João Pereira da Rosa (que é candidato a bastonário) considera que a "OA tem perdido influência", limitando-se a actual direcção, segundo disse ao DN, a "ser comentadora da lei, sem qualquer atitude de afrontamento" - "A influência da Ordem depende muito de quem é o bastonário". Na mesma linha, Paula Teixeira da Cruz (apoiante de Júdice) acusa Rogério Alves de não "ter um programa de intervenção para dentro e para fora da Ordem" e sustenta que, no bastonato de Júdice, "havia coincidência entre o peso mediático e o peso real do bastonário". A advogada lembra que Júdice deixou como herança "o Estatuto da Ordem dos Advogados e a Lei dos Actos Próprios" e sublinha: "Deste [bastonário], ainda não posso falar em nada de concreto."

Paulo Rangel, ex-secretário de Estado da Justiça (ao tempo de Santana Lopes) explica: "Cada bastonário faz o seu lugar, é evidente que a influência também depende de quem é bastonário. Castro Caldas e Lopes Cardoso, por exemplo, tinham grande influência nos bastidores, mas eram discretos, Pires de Lima e José Miguel Júdice tinham um grande peso, Rogério Alves tem uma presença maior e um peso menor, não tem o mesmo currículo, apenas porque é mais novo." O ex-governante rejeita no entanto a ideia de que a OA tenha perdido influência nos últimos anos.

Cortes Martins, advogado que é também membro do actual Conselho Geral da OA, desvaloriza as críticas: "O bastonário não tem tido atitude de afrontamento propositadamente, porque não deve ser esse o caminho da Ordem." No início do seu bastonato, o próprio Rogério Alves chegou a queixar-se da falta de diálogo do Governo para com a Ordem. Cortes Martins garante que agora a situação mudou e que "já existe uma relação de influência possível" entre a Ordem e o poder executivo.

Por Inês David Bastos, in DN Online

Ordem comemora 80 anos à beira da cisão

A enfrentar a maior massificação de sempre da profissão, e sem resposta de emprego para todos os associados, vendo, ao mesmo tempo, o estatuto de profissionais liberais a transformar-se numa quase caricatura, a Ordem dos Advogados (OA), arauta da honra da profissão, assinala amanhã 80 anos de vida em clima de cisão. Sem conseguir evitar que os seus profissionais se agrupem, dispersos, por associações representativas - de sociedades de advogados, de advogados de empresa, de jovens advogados, de advogados de prática isolada, e de outros, como verdadeiros embriões de divisão -, a Ordem queixa-se de ataques "sem precedentes" contra si e vê reivindicar a criação de várias ordens.

O bastonário Rogério Alves convocou para Coimbra uma Assembleia Geral extraordinária para assinalar amanhã a efeméride, e também para discutir o presente com vista a preparar o futuro. A profissionalização da maioria dos serviços da Ordem é, para já, uma medida urgente que deverá ser aprovada.

A massificação

Em pouco mais de 20 anos, o número de advogados em Portugal passou de quatro mil para quase 24 mil. Esta massificação, com génese na proliferação de cursos de Direito em cerca de 20 escolas superiores - a "produzir" perto de 1700 novos profissionais anualmente - está a suscitar problemas novos à OA. A média é, actualmente, de um advogado para 446 habitantes, sendo Portugal ultrapassado apenas pela Espanha e pela Grécia, no âmbito da União Europeia. Na Finlândia, os 1500 advogados equivalem a 1/4333.

Um dos problemas suscitados é o da proletarização. Afinal, apenas 45% exerce a actividade a tempo inteiro. Destes, cerca de 25% integram as 792 sociedades de advogados, usufruindo de estabilidade profissional e de ordenados acima da média. Situação semelhante é a dos cerca de 15% de advogados de empresa, contratados por instituições privadas e públicas. Relativamente a estes dois grupos, discute-se apenas se podem, ou não, evocar o estatuto de profissionais liberais, que é da essência da profissão em prol da independência. Mas, nos tempos que correm, o importante é ter trabalho, mesmo que seja por conta de outrem, e subordinado a interesses concretos.

A proletarização

A maioria, cerca de 60%, dos que exercem a actividade a tempo inteiro, abraça a prática isolada. Aqui, os problemas estão para além da concorrência que afecta, sobretudo, as sociedades - confrontadas estas, sobretudo, com a implantação de firmas internacionais em Portugal.

Os advogados de prática isolada acabam por "empregar" nos seus escritórios a maioria dos colegas que não exerce a actividade a tempo inteiro, entregando-lhes alguns "biscates" para que usufruam de 400 ou 500 euros por mês. O trabalho restringe-se quase só ao apoio judiciário, em defesas oficiosas pagas pelo Estado, para as quais despendeu no ano passado 45 milhões de euros. Em 2004 foram 27 milhões, e 28 milhões em 2003. Para usufruir de um pequeno salário os causídicos têm, muitas vezes, de suportar horas de trabalho infindáveis, que um advogado classificou de "quase mão de obra escrava".

Estado-Providência

A legislação que suporta o apoio judiciário está a ser revista, pretendendo a OA que passe a incluir a consulta jurídica, o que pode significar mais alguns euros em honorários. A lei que regula a acção executiva vai também ser alterada, dando oportunidade aos advogados de exercer a actividade de solicitadores de execução. A Ordem conseguiu ainda fazer aprovar a lei dos actos próprios dos advogados, com fortes penalizações para quem lhes "roubar" trabalho. Há já alguns anos tinha conseguido que algumas actividades dos notários, como a autenticação de documentos, fossem também da competência daqueles profissionais.

Entre os advogados de prática isolada, que lutam pela sobrevivência, e as sociedades em concorrência feroz, e ainda perante os advogados de empresa que exigem ser reconhecidos como os demais, a OA é neste momento uma panela de pressão pronta a explodir. A existência de uma Ordem para cada grupo é uma ideia defendida em vários sectores, sugerindo uma inevitável cisão.

Por Licínio Lima, in DN Online

Diário da República

Portaria n.º 1068/2006, D.R. n.º 189, Série I de 2006-09-29
Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública
Fixa as taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Viação e revoga as Portarias n.os 890/2003, de 26 de Agosto, e 1135-A/2005, de 31 de Outubro.

in DRE

Noronha do Nascimento eleito presidente do Supremo Tribunal de Justiça com 53 votos

O juiz conselheiro Noronha do Nascimento foi hoje eleito presidente do Supremo Tribunal de Justiça com 53 votos, num universo de 72 votantes.

Luís António Noronha do Nascimento, 62 anos, foi o único candidato assumido a substituir Nunes da Cruz na presidência do Supremo Tribunal de Justiça, sendo também, por inerência, presidente do Conselho Superior da Magistratura.

Dos 72 juízes conselheiros que participaram na eleição do 43º presidente, 53 votaram em Noronha do Nascimento, dois em Duarte Soares, um em Henriques Gaspar e outro ainda no juiz Pereira Girão.

Foram contabilizados ainda 14 votos em branco e um nulo. Ausente da eleição esteve o presidente do Tribunal Constitucional, o juiz Artur Maurício.

Noronha do Nascimento recusou-se a prestar declarações no final da eleição, remetendo-as para a cerimónia de tomada de posse, que deverá ocorrer entre os dias 15 e 20 do próximo mês.

Luís António Noronha do Nascimento nasceu em 1943, no Porto, foi delegado do procurador da República nas comarcas de Paredes, Pombal e Santo Tirso e juiz em Trancoso, Marco de Canaveses, Famalicão, Gaia e Porto.

Noronha do Nascimento ocupou os cargos de vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura e de presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses.

Noronha do Nascimento foi também juiz desembargador no Tribunal da Relação de Lisboa e é juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça desde Maio de 1998.

O cargo de juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça é o topo da carreira, sendo que como presidente é a quarta figura do Estado, depois do Presidente da República, presidente da Assembleia da República e primeiro-ministro. O Supremo Tribunal de Justiça representa o topo da pirâmide dos tribunais judiciais.

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça é eleito por três anos, só pode ser eleito por um máximo de dois mandatos consecutivos e por inerência é também o presidente do Conselho Superior da Magistratura, um órgão de gestão e disciplina da magistratura judicial, composto por dois vogais designados pelo Presidente da República, sete pelo Parlamento e sete juízes pelos seus pares.

Fonte: Lusa e PUBLICO.PT

Embriões mortos são fonte de células estaminais

Uma equipa de cientistas conseguiu retirar células estaminais de embriões que morreram de forma natural, um desenvolvimento que permite produzir células embrionárias sem a destruição dos embriões.

Caso este trabalho, liderado por Miodrag Stojkovic, continue a revelar-se um sucesso, países como a Alemanha e Estados Unidos vêem o problema resolvido, uma vez que as respectivas leis não permitem a recolha de células embrionárias de embriões vivos.

A recolha de células estaminais é um assunto polémico, pois as comissões de ética discordam dos processos até agora disponíveis, argumentando que está a retirar-se a vida a um embrião para dar a outra pessoa.

A produção de células estaminais embrionárias, de embriões que morreram ou pararam de se desenvolver, permitirá efectuar tratamentos a doenças até agora incuráveis, como a de Parkinson, leucemia ou a diabetes.

in Correio da Manhã

Justiça sindical

António José Teixeira
(Editorial DN)

"Noronha do Nascimento vai tornar-se hoje presidente do Supremo Tribunal de Justiça por eleição dos seus pares. Apesar de ser o único candidato a quarta figura do Estado, nem por isso é uma personalidade consensual. Polémico, dentro e fora da magistratura, gera amores e ódios. Tornou-se conhecido enquanto presidente da Associação Sindical dos Juízes e também como vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura. Impulsivo, assumiu muitas vezes um discurso reivindicativo, nem sempre muito tolerante e sensato. Agora que se prepara para assumir o topo da magistratura, depois de ter sido derrotado na primeira tentativa, há receios justificados de que possa aproveitar o seu estatuto para um combate político.

A carta que dirigiu aos seus pares, em que fixa as suas prioridades de actuação, deixa muitas perplexidades. Desde logo porque Noronha do Nascimento se assume como mais um vértice de poder político e não como um dos garantes da boa administração da justiça. O seu discurso desafia os decisores políticos, reprova o pacto da justiça acordado entre o PS e o PSD, promete-lhe luta, não admitindo qualquer alteração ao actual modelo. O discurso de Noronha do Nascimento não é o de um magistrado, muito menos a palavra da mais alta figura judicial, por natureza independente e distanciada do poder político. A independência dos juízes deve ser intocável, inalianável. E, ao contrário do que se vai tentando fazer crer, não está em causa. Por isso, não deve servir de álibi aos crescentes posicionamentos políticos dos magistrados, sempre justificados em nome da defesa da sua independência. Numa democracia não pode usar-se este pretexto para passar a ideia de que a definição das políticas da justiça deva ser uma prerrogativa dos magistrados. Em democracia essa legitimidade e responsabilidade cabe por inteiro aos eleitos do povo. A principal ameaça que paira sobre os magistrados é a de poderem não estar à altura de garantir a sua própria independência. E essa ameaça é grave porque pode pôr em causa o estado de direito e a própria democracia.

Noronha do Nascimento deveria entender que a sua principal missão é a dignificação da justiça. Quando relativiza a crise de credibilidade que a atravessa, se preocupa mais com as remunerações, as mordomias ou as instalações, diminui o seu estatuto. Pensa de mais no seu Supremo Tribunal e de menos na justiça portuguesa. Pensa de mais em chegar ao Conselho de Estado e de menos na boa administração das leis. O que se espera de Noronha do Nascimento é que seja o presidente do Supremo Tribunal de Justiça e não o presidente do Supremo Sindicato da Justiça."

Futuro Presidente do Supremo anuncia confronto político

Noronha Nascimento é hoje eleito a quarta figura do Estado - sem concorrência - e apresenta-se disposto a assumir a presidência do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) em rota de colisão com o Governo e com o bloco central (PS e PSD). O magistrado do Norte promete "firmeza serena" perante os políticos - "até aos limites do possível" - e adverte que não irá admitir que os juízes "voltem a ser culpados por todos os males da justiça, sem terem, sequer, o direito de resposta". A polémica está à vista.

No programa eleitoral distribuído aos conselheiros do STJ - os únicos eleitores - Noronha Nascimento defende "a manutenção das linhas actuais na configuração estrutural do estatuto dos juízes do STJ". Mas quer o Governo quer os dois principais partidos têm outra ideia. No pacto para a justiça, PS e PSD acordaram que a configuração do STJ vai ser alterada. "Um quinto dos lugares de juízes-conselheiros deverá obrigatoriamente ser preenchido por juristas de mérito não pertencentes às magistraturas, não podendo estes lugares ser preenchidos por magistrados", lê-se no documento assinado a 8 de Setembro.

Ou seja, os elementos oriundos das magistraturas vão diminuir, perdendo influência, assim como - segundo o pacto - é intenção do poder político reduzir também o número total de juízes-conselheiros - o actual quadro do STJ é de 60.

Ao contrário ainda da "manutenção" do sistema defendida pelo mais alto representante do poder judicial, PS e PSD querem alterações também a nível das regalias dos conselheiros. "Com a aposentação ou a jubilação cessam os direitos que tenham por pressuposto de atribuição o efectivo exercício de funções, como é o caso do subsídio de compensação pela não ocupação da casa de função", diz o pacto.

Mas há mais. A graduação dos candidatos ao STJ vai deixar de ser feita pelo Conselho Superior da Magistratura. Recorde-se que Noronha Nascimento já foi responsável por este órgão, e há quem o acuse de ter favorecido alguns dos actuais juízes-conselheiros. O bloco central quer agora atribuir aquela tarefa a um júri independente.

O futuro presidente do Supremo, no entanto, não só pretende manter as linhas actuais do sistema como também garante que vai pugnar por melhorar o estatuto económico dos colegas, assim como por "encontrar um sistema de saúde substitutivo dos serviço sociais do Ministério da Justiça para os juízes e familiares" - que o Governo acabou de lhes retirar.

Tudo isto vai exigir diálogo com os políticos. O magistrado, ciente do poder limitado do presidente do STJ, compromete-se a exercer uma magistratura de influência "até aos limites do possível". Quanto ao diálogo, garante que será só o necessário - "centrado na justa medida entre uma colaboração institucional imprescindível e uma firmeza serena". Para "que não voltemos a ser os culpados de todas os males, sem termos, sequer o direito de resposta", frisa.

E acusa, apontando o dedo ao poder político: "Perdemos coisas há muito sedimentadas e adquiridas (por exemplo, os serviço sociais); fomos bodes expiatórios de coisas menores (por exemplo, as férias judiciais), que em nada alteraram o funcionamento da máquina judiciária; e sofremos o perigo de estatutariamente se abrir a caixa de Pandora."

Querendo dignificar a imagem dos juízes, vistos "como se fossem os culpados exclusivos dos males do País", Noronha Nascimento promete usar "a reserva de influência" que ainda resta ao presidente do STJ.

Por Licínio Lima, in DN Online

Uma personalidade que gera amor e ódios

É um homem controverso, que não agrada a gregos e troianos, bem pelo contrário, e que só em um ou outro aspecto reúne a unanimidade das opiniões. Diz quem lhe é próximo e quem com ele está desavindo que é um homem inteligente, tecnicamente bom no que ao direito diz respeito, hábil conversador e culto. E chega. A convergência entre as apreciações dos seus pares fica por aqui. Tudo o resto são visões diametralmente opostas do juiz de carreira, conselheiro há oito anos, que hoje será com toda a certeza eleito presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

Não sem polémica. Ingrediente, aliás, que tem ditado o seu percurso profissional, quer quando passou pela presidência da Associação Sindical dos Juízes (ASJP), entre 1992 e 1996, quer quando foi vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (2001/2004).

"Tem uma personalidade forte, que por vezes suscita polémica dentro e fora da magistratura", disse dele o desembargador Alexandre Baptista Coelho, ex-presidente da ASJP.

Um juiz com "anticorpos"

Noronha Nascimento é assim. Um homem que desperta simpatias ou antipatias. Viscerais. Não há meio-termo. "Ou se gosta dele ou não se gosta", disse ao DN o juiz-conselheiro jubilado Fisher Sá Nogueira. O antigo membro do STJ reconhece que Noronha Nascimento - que se torna aos 62 anos a quarta figura do Estado - "tem muitos anticorpos na magistratura", muito por culpa de ser, apesar de "muitíssimo esperto", um "pouco impulsivo" - "quando uma pessoa é impulsiva as probabilidades de dizer qualquer coisa que cai mal são grandes".

Como quando manifestou desagrado pelo facto de existirem cada vez mais mulheres na magistratura e em licença de parto. É certo que não estaria a manifestar-se contra a maternidade, mas mais contra a dificuldade de gestão da bolsa de juízes, mas a ousadia do discurso valeu-lhe a antipatia de muitas colegas. Ou quando, em 2005, surpreendentemente, contra o que estava delineado, avançou com uma candidatura à presidência do Supremo. Acabaria por perder por dois votos para Nunes da Cruz.

Mas alcançar a presidência da mais alta instância judicial estava na mira deste juiz nascido no Porto, onde se licenciou em Direito. Há quem diga até que era um objectivo de longa data. "O conselheiro Noronha de Nascimento lutou durante 30 anos para alcançar este sonho", disse, com alguma ironia, o juiz da Relação de Lisboa Eurico Reis, um dos desavindos. Opinião partilhada pelo desembargador Rui Rangel, que era secretário-geral da ASJP quando Noronha era presidente e com quem está de relações cortadas: "Hoje deve ser o dia mais feliz da sua vida em termos de preenchimento do seu ego, porque fez todo o percurso para alcançar este sonho."

Os amigos, esses, não pensam da mesma forma e saem em defesa do conselheiro: "É um homem terra-a-terra e tenho a certeza de que não o movem razões pessoais nem ideias preconcebidas de cariz político", reage o presidente da Relação de Guimarães Lázaro Faria, amigo do conselheiro "há mais de 25 anos". O desembargador fala do futuro presidente do STJ como um "homem racional, arejado na mentalidade e uma pessoa de convicções, mas que sabe ouvir". E, de novo, as opiniões entram em conflito. É que Rui Rangel fala do conselheiro, que "conheceu bem", como um homem que "não aceita críticas, que tem uma visão fechada e que não aceita que as suas ideias sejam vencidas".

"Amado ou odiado", o certo é que Noronha do Nascimento vai ser o próximo presidente do STJ e certamente terá agora menos tempo para a mulher e os dois filhos, para se se dedicar à leitura de livros de História, que tanto gosta, à música clássica e para reunir os amigos na casa de Cinfães, com o Douro como cenário, onde gosta de se refugiar para fugir do "bulício da cidade".

Por Inês David Bastos, in DN Online

Pareceres e Acórdãos do Conselho Superior OA

Estão disponíveis no portal da Ordem dos Advogados 6 novos Pareceres e Acórdãos do Conselho Superior. Competência das Secções do Conselho de Deontologia, patrocínio contra Advogados, efeitos da amnistia, incompatibilidades, solicitação de clientes e ofensas à ordem dos Advogados, constituem os temas destes pareceres.

>> Parecer de 14 de Julho de 2006 - Relator: Virgílio Vasconcelos Ribeiro - Nulidade do julgamento por incompetência material das Secções do Conselho de deontologia

>> Parecer de 28 de Outubro de 2005 - Relator: Augusto Aguiar-Branco - Patrocínio contra Advogados

>> Parecer de 16 de Maio de 2006 – Relator: Alberto Jorge Silva - Para efeitos de aplicação de amnistia, a Ordem dos Advogados, no exercício da sua jurisdição disciplinar, pode pronunciar-se sobre a relevância criminal dos factos integradores de faltas disciplinares

>> Parecer de 14 de Julho de 2006 – Relator: Carlos Aguiar - Incompatibilidades (Funcionária do quadro de pessoal da P.S.P., com funções não policiais)

>> Parecer de 01 de Abril de 2005 – Relator: Carlos Guimarães - Patrocínio por Advogado com Inscrição Suspensa

>> Acórdão de 21 de Julho de 2006 - Relator: Alberto Jorge Silva - Solicitação de clientes e comportamentos ofensivos da Ordem dos Advogados

Fonte: Ordem dos Advogados

3.ª Sessão do Ciclo de Conferências sobre revisão do Processo Tributário e avaliação do Processo Administrativo

Informação enviada por:

Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça

“O Ministério Público, o cidadão e a Justiça - Organizar para aproximar”

CONFERÊNCIA NACIONAL
PORTO
13 e 14 de OUTUBRO

Organização: SMMP

Programa e Ficha de Inscrição

Carta aos sócios (SMMP)

Fonte: SMMP

COLOQUIO MEDEL SOBRE LAS TRANSFORMACIONES DEL DERECHO EN UNA SOCIEDAD GLOBALIZADA

Organizado por el Centro de Estudios Jurídicos en colaboración con MEDEL

Días 16 y 17 de noviembre

Lugar: Centro de Estudios Jurídicos.
Calle Juan del Rosal, 2
Ciudad Universitaria.
28040 Madrid.

"Su objeto serán las transformaciones del derecho en el marco de la mundialización. Se organizará conforme al modelo de mesas redondas, para terminar en una sesión general de conclusiones.

En cada mesa redonda habrá una ponencia de introducción teórica, seguida de la participación de miembos de MEDEL –y también de la Federación de Jueces para al Democracia de América Latina- que darán su visión a partir de su experiencia nacional o sectorial."

Mais informação no portal do SMMP.

Sinal STOP à Prevenção Rodoviária Portuguesa

A Prevenção Rodoviária Portuguesa está parada por falta de verbas e, segundo o seu secretário-geral, pode vir a ser extinta. Carlos Barbosa considera que a anulação de um concurso pelo ministro da Administração Interna traduz uma “violação de requisitos formais e materiais”.

O secretário-geral da Prevenção Rodoviária Portuguesa, Carlos Barbosa, admitiu ontem a hipótese de extinção daquele organismo, acusando o Governo de “mudar as regras” de financiamento das acções. Numa audição parlamentar surgida depois de, em Junho, o ministro de Estado e da Administração Interna ter anulado o resultado final do I Concurso de Prevenção Rodoviária, alegando uma “violação de requisitos formais e materiais”, o responsável lembrou que a PRP, que tinha vencido o concurso juntamente com a CONSOM/Produção e Comercialização de Som e Imagem e a Associação para a Promoção da Segurança Infantil, deixou de receber 1,3 milhões de euros, ficando todas as acções de prevenção rodoviária “paradas por falta de verbas”.

Nuno Magalhães, deputado do CDS, classificou a anulação do concurso como “algo extraordinário” e apontou a “falta de transparência” do processo. O deputado Luís Rodrigues, por seu turno, qualificou como “uma irresponsabilidade” a anulação, por António Costa, de um concurso lançado pelo secretário de Estado do seu ministério. Há um “jogo de sombras” e uma “falácia política” do Governo neste processo, disse, enquanto o centrista Hélder Amaral criticou os “avanços e recuos da tutela” em matéria de segurança rodoviária.

Segundo Carlos Barbosa, “não houve concurso nenhum”, e “o que o Estado fez foi dar um milhão de euros para pagar o anúncio a uma agência de publicidade”. Na comissão parlamentar de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, convocada pelo CDS, o secretário-geral da PRP afirmou que, “ao cortar as verbas do Fundo de Garantia Automóvel sem aviso prévio, o Governo deixou a instituição sem condições de prestar o serviço público que prestava junto de câmaras municipais e escolas”, e disse que não entende por que razão o Governo quer acabar com uma instituição altamente credível, que não custa um euro ao Estado, sendo financiada pelas seguradoras.

Para Nuno Magalhães “há uma conclusão óbvia” da atitude do Governo: a “vontade política de aniquilar a PRP”. O deputado socialista Nelson Baltazar, no entanto, disse que é necessário um processo de reestruturação da instituição, afirmando que o que a PRP vive neste momento “é uma crise que certamente será superada”. Para o deputado do PS, o futuro da Prevenção Rodoviária Portuguesa passa por uma reestruturação, em que deverão “ser definidos os papéis das entidades associadas e do Governo”, que disse estar disponível para apoiar esta reestruturação.

(...)

in O Primeiro de Janeiro

Movimento alerta para perigo da lei

Os representantes da petição que pede um referendo sobre Procriação Medicamente Assistida (PMA) afirmaram, ontem, que a lei aprovada na Assembleia da República "abre a porta" à clonagem reprodutiva. Uma interpretação rejeitada por PS, PCP e BE.

A questão foi levantada na Comissão Parlamentar de Saúde por Isilda Pegado, uma das mandatárias nacionais do movimento que já recolheu 80 mil assinaturas para uma consulta popular.

"Essa nossa lei vem abrir a porta ao que me parece, em termos civilizacionais, gravíssimo", avisou a ex-deputada do PSD, dizendo ter sido "alertada" para essa interpretação pelo médico Daniel Serrão. Por isso, admite recorrer para o Tribunal Constitucional.

Os deputados do PCP e do BE, Odete Santos e João Semedo, recusaram que a lei permita "a clonagem reprodutiva".

No final da reunião, a presidente da Comissão, Maria de Belém, considerou que "ficou esclarecido que o diploma não abre caminho à clonagem reprodutiva".

in JN Online

Noronha Nascimento: o novo rosto dos tribunais

Noronha Nascimento será eleito, amanhã, presidente do Supremo Tribunal de Justiça. É o rosto da ala conservadora dos juízes.

Conservador nas ideias, radical no discurso. Luís António Noronha Nascimento alcança, aos 62 anos, uma ambição antiga: presidir ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ), ser o rosto dos tribunais e a 4.ª figura do Estado.

Maior espaço físico – para ocupar todo o quarteirão entre o Terreiro do Paço e as ruas Augusta, da Prata e do Comércio – e mais poder efectivo – para as decisões ganharem força de Lei – são os seus objectivos para o Supremo, expressos no manifesto eleitoral enviado aos colegas conselheiros.

73 juízes têm direito de voto, 63 trabalham no STJ e 10 estão em comissões de serviço. As urnas abrem às 15 horas de amanhã (quinta-feira) e os resultados são conhecidos ao final da tarde.

Nas eleições do ano passado Noronha perdeu por dois votos para Nunes da Cruz ­– que deixou o cargo este Verão porque ia atingir o limite de idade (70 anos). Agora a vitória prevê-se folgada, pois nenhum outro juiz avançou (embora neste sufrágio não haja candidaturas oficiais e todos os conselheiros possam ser eleitos).

O que reivindica Noronha

“A crise da Justiça é igual à de todos os outros sectores da vida portuguesa”, afirma. Por isso, não é adepto de grandes reformas, nem alterações de fundo nas regras de recrutamento para o Supremo. Pede sim aumento de salários, menos processos por juiz, mais assessores e um lugar no Conselho de Estado (o órgão de consulta do Presidente da República, onde o presidente do STJ agora não entra).

Estas reivindicações de espírito quase sindical, ao jeito dos tempos em que liderava as lutas da associação dos juízes (entre1984/88 e 1992/96), agradam aos magistrados mais velhos, a maioria colocados no STJ pelo próprio Noronha – quando foi vogal e depois vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (entre 1989/90 e 2001/04, respectivamente). O CSM é o órgão que define as promoções na carreira.

Enquanto líder do STJ Noronha Nascimento ganha também, por inerência, a presidência desse Conselho. E já tem seis prioridades definidas, todas para reforçar poderes. Quer, por exemplo, que o CSM ganhe o direito de pedir directamente (ao Tribunal Constitucional) a declaração de inconstitucionalidade de determinados diplomas.

Ao todo são 22 os objectivos que traça para o mandato – com duração de três anos, renováveis por mais três. É por eles que promete exercer uma “magistratura de influência até aos limites do possível, com o sentido de Estado que o cargo impõe institucionalmente”.

Natural do Porto, o juiz Luís Noronha do Nascimento entrou no STJ há oito anos. A carreira do Ministério Público nunca o atraiu. Começou a trabalhar como delegado do procurador da República (nas comarcas de Paredes, Pombal e Santo Tirso) apenas porque à época essas funções eram obrigatórias, como uma espécie de estágio. Foi juiz em Trancoso, Marco de Canavezes, Vila Nova de Famalicão, Vila Nova de Gaia e Porto. Lidou sobretudo com processo civil, tendo menos experiência no crime.

O Supremo Tribunal de Justiça recebeu os primeiros magistrados em 1833. O mesmo ano em que nasceu a Procuradoria-geral. As duas instituições representam o poder judicial, separado e independente do poder político desde a Constituição de 1822. Vão ser lideradas, nos próximos seis anos, por dois magistrados: Noronha Nascimento no STJ, Pinto Monteiro na PGR. Ambos da carreira de juiz, mas com perfis opostos. Que transparecem nas ideias expressas, por exemplo, sobre o direito dos juízes à greve, a progressão nas carreiras e a amplitude das mudanças necessárias para a reforma da Justiça.

Noronha representará a ala mais conservadora e Pinto Monteiro a mais liberal. Pelo menos é assim que os comparam nos meios jurídicos. Se no futuro não moderarem as palavras podem voltar os conflitos entre juízes e Ministério Público. Os mais optimistas acreditam que a importância e visibilidade dos novos cargos vão fazê-los mudar o discurso.

Por Ana Isabel Abrunhosa, in Expresso Online

PJ tem três novas secções no combate à corrupção

A Polícia Judiciária (PJ) criou três secções especializadas para combater a corrupção nas autarquias, nas empresas públicas e municipais, no poder central e no desporto.

O reforço do combate à corrupção surge na sequência de uma reestruturação da Direcção Central de Investigação da Corrupção e da Criminalidade Económica e Financeira (DCICCEF), determinada pela actual direcção da PJ, e que tem como objectivo a especialização da investigação.

O "Jornal de Notícias" escreve hoje que, das cinco secções existentes da DCICCEF, três ficam vocacionadas só para o combate à corrupção, uma delas com a área do fenómeno desportivo.

O director da PJ, Alípio Ribeiro, adianta que a medida, proposta pelo director da DCICCEF, Moreira da Silva, foi "de imediato aprovada".

O despacho que dá forma à nova estrutura de combate à corrupção na PJ foi assinado ontem por Alípio Ribeiro e altera o figurino criado pela anterior direcção, de Santos Cabral e Mouraz Lopes.

Com o apoio de Santos Cabral, Mouraz Lopes tinha transformado as várias secções da DCICCEF, dando-lhes um cariz mais generalista com o alegado intuito de flexibilizar os recursos humanos.

A medida, escreve o JN, está a ser bem aceite na DCICCEF.

Alípio Ribeiro diz também que "o crime de corrupção é muito específico e para agilizar as investigações há que conhecer o meio técnico - a legislação - e o modo de funcionamento dos vários organismos".

"Não se pode investigar, por exemplo, um crime no meio autárquico sem se conhecer a legislação mas também o modo de funcionamento das autarquias, como operam, como se interligam as várias entidades", afirma.

Também o "Correio da Manhã" destaca na sua edição de hoje a criação das três secções para o combate à corrupção.

A primeira secção, chefiada pela inspectora-coordenadora Patrícia Fonseca, terá a seu cargo a corrupção na Administração Central e empresas municipais.

A segunda secção, chefiada por Manuela Santos, vai investigar a corrupção, peculato, abuso de poder ou tráfico de influências na Administração Central e nas empresas públicas.

Por fim, a terceira secção, liderada por Rita Galamba, vai concentrar-se na corrupção no desporto, em especial no futebol, nas forças de segurança e no comércio internacional.

De acordo com o diário, estas secções são compostas por três brigadas, num total de 20 inspectores.

A criminalidade fiscal e o branqueamento de capitais continua a ter uma secção autónoma, liderada pelo inspector-coordenador Vítor Paiva, e o crime informático está a cargo de uma outra secção chefiada por Rosa Mota.

Fonte: Lusa e PUBLICO.PT
(Foto: Fernando Veludo/PÚBLICO)

Roménia e Bulgária entram na UE em Janeiro

A Comissão Europeia anunciou hoje que a Roménia e a Bulgária serão admitidas na União Europeia em Janeiro de 2007, se confirmarem os progressos em áreas como a luta contra o crime organizado e a inspecção alimentar e provem o bom uso dos fundos comunitários.

(...)

Leia o teor integral da notícia da autoria de Nuno Escobar Lima no portal do Jornal Sol.

Mais três mil crianças em risco

A Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR) anunciou, esta terça-feira, um aumento de três mil casos sinalizados em 2005, correspondente a uma subida de 25 por cento em relação ao ano anterior.

No final da reunião, da Zona Centro, de avaliação da actividade das Comissão Protecção de Crianças e Jovens (CCPJ) que decorreu em Santarém, o presidente da CNPCJR, Armando Leandro, revelou que os números provisórios de cada região indicam um aumento de 12 mil para cerca de 15 mil casos sinalizados, que estão a ser acompanhados em todo o país.

Armando Leandro justificou este aumento com uma maior visibilidade das CCPJ, considerando que os números não correspondem necessariamente a um maior volume de casos reais.

«A sociedade está mais desperta» para o problema, afirmou o magistrado, considerando que as «Comissões de Protecção estão mais fortificadas» e o «seu trabalho começa a ser compreendido pela opinião pública», que também apresenta mais denúncias.

A maior parte dos casos sinalizados correspondem a situações de negligência pela família e absentismo escolar, que poderão conduzir a problemas mais graves se as comissões não actuarem.

Por isso, cada CCPJ realiza um «projecto de intervenção» para os casos que considerem ser necessário, garantindo um «acompanhamento» posterior do crescimento da criança e da sua inserção social. «Para que a rede se complete» é necessário uma maior aposta na «rede de prevenção primária», nomeadamente no primeiro ciclo e no ensino pré-escolar, alertou Armando Leandro.

Por outro lado, a criação futura dos tribunais de Família e Menores podem ser «instrumentos fundamentais para a protecção dos direitos dos jovens», completando o trabalho das comissões, disse Armando Leadro.

Presente no encontro, o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça,José Conde Rodrigues, considerou que o maior desafio das comissões é «evitar situações de violência e de degradação social» que envolvam crianças e jovens.

O objectivo é «estender a todo o país uma rede especializada» no direito dos jovens e crianças em risco, permitindo uma maior eficácia do sistema de Justiça nesta matéria, explicou.

Fonte: Portugal Diário

Justiça & Arte

Selo em homenagem à criação do Moderno Sistema Judicial do Irão (1935)

H.I.M. Reza Shah Pahlavi

(Catálogo Persiphila)

Homenagem ao Juiz Conselheiro Neves Ribeiro

O Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI) vai realizar Estudos de Homenagem ao Juiz Conselheiro António da Costa Neves Ribeiro - in memoriam.

O Juiz Conselheiro António da Costa Neves Ribeiro foi Professor do Instituto desde 1985 até ao ano de 2001, tendo após esta data mantido um vínculo pessoal e profissional muito fortes. Laços que cogitaram a ideia de professores e ex-alunos do Instituto prestarem uma homenagem não só ao saudoso Mestre, mas também ao cidadão António da Costa Neves Ribeiro, cuja marca de cidadania é um exemplo para todos quantos cultivam valores como a liberdade, a tolerância e o respeito pela dignidade de qualquer cidadão.

A ASJP junta-se nesta homenagem ao Juiz Conselheiro Neves Ribeiro, figura modelar da judicatura, recordada pelo seu intenso percurso profissional, na justiça e no direito, e pela sua elevada estatura humana.Os associados da ASJP, que desejem juntar-se àquela homenagem, estão também convidados a participar com um artigo científico, que deverá ser enviado até ao dia 30 de Outubro de 2006, em suporte informático ou para o e-mail: ciscpsi@gmail.com

Fonte: ASJP

Acções propostas pela ASJP em representação dos associados

•• Acção executiva - Juízes do TAF

•• Acção relativa aos Juízes do XXI Curso

Fonte:ASJP

Protecção de menores analisa relatório nacional

"O secretário de Estado adjunto e da Justiça, José Conde Rodrigues, encerra o terceiro e último encontro anual de avaliação da actividade das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens, promovido pela Comissão Nacional, que decorre na Escola Superior Agrária de Santarém, no dia 26 de Setembro, a partir das 17h15.

Este encontro visa analisar e avaliar o trabalho das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens existentes nos concelhos dos distritos de Santarém, Leiria, Castelo Branco, Guarda, Coimbra, Açores e Madeira, num total de 240 participantes.

As comissões de protecção de crianças e jovens, visam a promoção dos direitos da criança e do jovem prevenindo e pondo termo a situações susceptíveis de afectar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral. Estas comissões integram representantes de ministérios, municípios, segurança social, médicos e associações de pais, entre outros.

Gabinete de imprensa (MJ)
25 de Setembro de 2006"

Fonte: Ministério da Justiça

Diário da República

Decreto-Lei n.º 192/2006, D.R. n.º 186, Série I de 2006-09-26
Ministério da Economia e da Inovação
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, relativa aos instrumentos de medição.

in DRE

Curiosidades...VIVA A UE!

De um nosso leitor de São Gião, chega-nos esta curiosa foto retratando a honestidade e transparência com que o poder local assume os contributos da mãe UE...

Justiça & Arte

"Justice"

(Obra de origem possivelmente Sienese - 1ª metade do Século XV)

Victoria and Albert Museum, Londres

Projectos-Lei para o Combate à Corrupção

Eis os 2 projectos-lei do deputado João Cravinho para o Combate à Corrupção:

Projecto de Lei n.º 305/X - Providências de Combate à Corrupção mediante Gestão Preventiva dos Riscos da Sua Ocorrência

Projecto de Lei n.º 306/X - Aprova Alterações ao Código Penal e a Legislação Penal Avulsa sobre Prevenção e Repressão da Corrupção

Fonte: SMMP

Novo número do suplemento "Justiça e Cidadania"

Ordem dos Advogados comemora 80 anos

Rogério Alves, bastonário da Ordem dos Advogados em entrevista
“Justiça merece reprovação geral dos cidadãos”

Cadeia de Paços de Ferreira reintegra reclusos com a leitura

Saiba tudo no suplemento do jornal O Primeiro de Janeiro: "Justiça & Cidadania"!

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Cidadão impedido de advogar em causa própria recorre a Cavaco Silva

O ex-advogado que apresentou no Comité dos Direitos do Homem (CDH) da ONU uma queixa contra o Estado português, por lhe ter sido negado o direito de se defender a si próprio numa acção judicial, continua sem ver satisfeita a sua pretensão. Isto, apesar de terem já passado seis meses desde que o CDH condenou o País por não ter administrado correctamente a Justiça e recomendado que altere a legislação nacional a fim de a compatibilizar com as normas internacionais, que permitem a defesa em causa própria.

Revoltado com a inaccção do Estado português, Carlos Correia de Matos, ex-advogado de Viana do Castelo, decidiu solicitar a intervenção do Presidente da República. Pedindo a Cavaco Silva que "denuncie" ao Ministério Público a "prática em reincidência do crime de denegação de justiça e prevaricação" e que assuma, publicamente, que "Portugal, como Estado de direito democrático que é, respeita intransigentemente o princípio do direito internacional", segundo se lê na carta a que o DN teve acesso.

Mas vamos aos factos. Em 1996, Carlos Correia de Matos, já com inscrição suspensa na Ordem dos Advogados, é acusado de injuriar um juiz. O jurista (também economista) manifestou a intenção de se defender a si próprio, embora lhe tivesse sido nomeado um advogado contra a sua vontade. Acaba por ser condenado a 170 dias de multa e a pagar três mil euros. Interpõe recurso, que é barrado pelo facto de "não estar subscrito por um advogado", argumento que foi sempre usado pelas instâncias superiores, ao abrigo do que refere a lei (...).

O recurso está em "banho-maria" há quase uma década.

Licenciado em Direito, Carlos Correia de Matos sempre alegou que reunia condições para promover a sua defesa em tribunal (embora não seja advogado desde 1993). Em 2002, acaba por recorrer para o CDH, que lhe dá razão.

Este organismo da ONU lembra que o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos prevê que "qualquer pessoa acusada de uma infracção penal terá direito (...) a estar presente no processo e a defender-se a si própria (...)". E sustenta que "um acusado que seja forçado a aceitar um advogado que não queira e no qual não tenha confiança não terá capacidade para defender-se eficazmente". Ordena por isso que o governo português corrija a lei processual.

O Ministério da Justiça pediu, na ocasião, um parecer ao Conselho consultivo da Procuradoria Geral da República, que ainda não foi concluído.

in DN Online