sexta-feira, outubro 31, 2008

Diário da República

Assembleia da República
Altera o regime jurídico do divórcio.
Conselho Superior da Magistratura
Nomeações como inspectores judiciais dos magistrados Dr. António Alexandre dos Reis, Dr. Domingos José de Morais, Dr. João Inácio Monteiro, Dr. Nuno Ângelo Raínho Ataíde das Neves e Dr. Manuel Jorge França Moreira.
Conselho Superior da Magistratura
Colocação do juiz de direito do Tribunal Judicial da Comarca de Ponta do Sol Dr. Gonçalo Pedro da Cunha Viegas Pires na bolsa de juízes do distrito judicial de Lisboa.
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro do S. T. J. Dr. António José Bernardo Filomeno Rosário Colaço.
in DRE

quinta-feira, outubro 30, 2008

PGR preocupado com excesso de garantias dos arguidos

Em declarações exclusivas ao Diário Económico, o Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro, pede que se intensifique o combate ao crime violento.
O Procurador-Geral da República considera que o aumento da criminalidade violenta registado nos últimos meses em últimos meses em Portugal se deve a uma “mistura perigosa” de várias factores. Pobreza e desemprego, a livre circulação de pessoas e capitais, a sofisticação de meios técnicos ao serviço do crime e o “excesso de garantismo dos arguidos consagrado nas leis penais” são algumas das causas apontadas. Pinto Monteiro não esconde que existe falta de eficácia na luta contra o crime mais complexo e chama a atenção para a necessidade de intensificar o combate à criminalidade violenta.

São as respostas do Procurador-Geral da República ao Diário Económico sobre um tema que esta semana volta a estar na ordem do dia com o alerta do Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo para o efeito potenciador que situações de “recessão económica” têm na criminalidade, incluindo a criminalidade violenta.

“Há que intensificar o combate à criminalidade violenta, especializando pessoas, modernizando os meios e melhorando as leis onde se mostrar necessário. Fundamentalmente precisa-se de maior eficácia”, explicou ao Diário Económico Pinto Monteiro, numa clara alusão às alterações dos novos códigos penais que tem vindo a reclamar junto do poder político.

O PGR manifesta um olhar preocupado sobre o aumento da criminalidade violenta, o que, diz, “só por si gera um sentimento de insegurança no cidadão”. Defende, por isso, que podem ser apontadas várias razões para esse crescendo que, “somadas, formam uma mistura perigosa”. Pinto Monteiro aponta mesmo alguns exemplos: “a violência da sociedade contemporânea; os maus resultados obtidos no combate a certo tipo de crime e a quebra de valores morais e de estruturas sociais”. Por último, Pinto Monteiro, aponta “a ausência de objectivos por parte de alguma juventude, a quem também não são dados incentivos”.

Sobre as medidas para contrariar a criminalidade violenta, o PGR lembra que foram criadas as unidades especiais de crime violento (que integram o Ministério Público, PJ, PSP e GNR) e, das quais, já “surgiram alguns resultados positivos”.

Quanto à eventual ligação causa-efeito entre as reformas penais de 2007, a redução do número de presos e o aumento da criminalidade violenta, Pinto Monteiro afirma que “não é possível estabelecer com segurança e rigor” essa relação.


Recessão económica aumenta criminalidade

O Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo (OSCOT) estabelece uma relação entre o crime e a conjuntura económica mundial. No seu relatório anual de segurança, ontem divulgado, salienta que “situações graves de recessão económica potenciam o aumento da criminalidade, incluindo a criminalidade violenta”. A organização presidida pelo general Garcia Leandro defende que as leis sejam “adequadas à realidade” para que se ultrapasse “sinais mais graves de criminalidade e de violência”. E reforça que têm de ser “pensadas como um todo, com uma coordenação eficaz”.

A OSCOT defende que as informações “fluam naturalmente entre aqueles que delas precisam”, apontando aqui a necessidade de ultrapassar bloqueios institucionais. O documento realça que o mesmo se aplica no respeitante a bases de dados integradas, de modo a poderem ser utilizadas por qualquer das entidades com responsabilidade nos diferentes processos.

Para que “as forças de segurança possam actuar também por antecipação” face ao crime, o OSCOT considera que tal “exige a responsabilização do poder político e dos seus comandos e direcções”. O relatório diz ainda que a investigação criminal, o Ministério Público e os tribunais sejam dotados “dos meios materiais, humanos e processuais necessários para actuar com eficácia e tempo útil”. Sendo que os tribunais devem ter “uma acção mais eficaz, tomando decisões que punam os culpados, ajudando à dissuasão”.


O que faz aumentar a criminalidade

1 - Livre circulação de pessoas e bens
A livre circulação de capitais e pessoas é uma das causas que o PGR identifica como estando na base do aumento da criminalidade violenta. Portugal está na fronteira da União Europeia com África e com a América do Sul, de onde provêm muitas actividades de crime organizado - tráfico de drogas, de armas, de pessoas (imigração e prostituição) - e de lavagem de dinheiro.

2 - Sofisticação de meios
Sofisticação de meios técnicos ao serviço do crime é outra das razões apontadas pelo PGR. Na diversificação do crime incluem-se o cibercrime, os crimes ambientais, o crime internacional, o branqueamento de capitais, novas questões relacionadas com o urbanismo e a saúde pública e uma gama variada de criminalidade ligada às novas tecnologias.

3 - Desemprego e pobreza
O agravamento da situação social, do desemprego e da pobreza pode ter consequências quanto à segurança das pessoas e ao nível da criminalidade. Diz o PGR que são factores que “tornam mais fácil o recrutamento”. Portugal atingiu já a fasquia de meio milhão de desempregados, dois milhões de pobres, um milhão e meio de trabalhadores precários.


Medidas da PGR

- Em Agosto, quando se assistiu à onda de crimes violentos, Pinto Monteiro ordenou aos magistrados que, nos casos de criminalidade violenta, deve ser proposta a prisão preventiva sempre que se mostrem verificados os pressupostos.

- Foram criadas as unidades especiais de crime especialmente violento (UECEV), a funcionar e da colaboração e da troca atempadade informações entre o Ministério Público e os Órgãos de Polícia Criminal.
Por Lígia Simões, in Diário Económico.

quarta-feira, outubro 29, 2008

Elvas: Tribunal assaltado, roubado computador de magistrado e vandalizado carro de funcionário

O Tribunal de Elvas foi assaltado durante o horário normal de funcionamento, na quarta-feira, tendo sido furtado um computador portátil do interior de um gabinete de um magistrado, disse hoje à agência Lusa fonte ligada ao processo.

O computador foi furtado de cima de uma secretária de um funcionário judicial, "durante o normal funcionamento dos serviços, e sem que ninguém tenha dado conta", de acordo com os relatos prestados às autoridades policiais.

Uma viatura que estava estacionada no parque do Tribunal de Elvas, pertencente a um funcionário, também foi alvo de vandalismo, tendo o parabrisas sido partido com uma pedra de calçada, disse a mesma fonte.

As autoridades policiais foram ao tribunal e iniciaram as investigações, não sendo possível recolher imagens porque o sistema de vídeo vigilância está avariado há bastante tempo, também de acordo com os relatos prestados pelos funcionários às autoridades policiais.

A Policia Judiciária também foi chamada ao local mas, até ao momento, não foi possível recuperar o computador que tinha informações ligadas aos processos.


Fonte: Lusa

2 + 1 =

3 ANOS DE VEXATA QUAESTIO

Em acompanhamento diário do Jurídico e do Judiciário na Web


Um obrigado a todos quantos por aqui têm passado!

II Semana Advogar pela Cidadania

O Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados organiza, de 3 a 7 de Novembro de 2008, a II Semana Advogar pela Cidadania, que integra a 3ª Edição do Dia da Consulta Jurídica Gratuita e promove a reflexão sobre temas actuais e de reconhecido interesse para a sociedade em geral. O Dia da Consulta Jurídica Gratuita tem como objectivo proporcionar a todos os cidadãos, independentemente da sua situação económica, o acesso ao direito através da informação e da consulta jurídicas.

Esta iniciativa, à semelhança dos anos anteriores, é merecedora do Alto Patrocínio de Sua Excelência o Presidente da República, por a considerar "(...) um momento de reflexão sobre a importância dos Direitos Fundamentais no exercício da Cidadania e da promoção do Acesso ao Direito, constitucionalmente consagrado ao cidadão".


A II Semana Advogar pela Cidadania tem como objectivos:


1) Proporcionar a todos os cidadãos, independentemente da sua situação económica, o acesso ao direito através da informação e da consulta jurídicas;
2) Promover fóruns de discussão sobre temas actuais e de reconhecido interesse para a sociedade em geral; e
3) Lançar a campanha de combate à procuradoria ilícita.


PARCEIROS

terça-feira, outubro 28, 2008

PGDL - Avaliação

Fonte: PGDL

Diário da República

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas constantes do artigo 18.º, n.os 1, 3 e 4, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, interpretadas no sentido de que compete à Câmara Municipal a aplicação de sanções disciplinares aos funcionários e agentes da autarquia, com excepção da pena de repreensão.
Tribunal Constitucional
Não conhece do recurso, em parte; não julga inconstitucional a interpretação da norma do n.º 1 do artigo 188.º do Código de Processo Penal, no sentido de que o inciso «imediatamente» deve ser interpretado dentro das contingências inerentes à complexidade e dimensão do processo.
Tribunal Constitucional
Não conhece do objecto do presente recurso, relativamente às interpretações normativas extraídas dos artigos 187.º, n.º 1, conjugado com o artigo 97.º, n.º 4, e do artigo 188.º, n.ºs 1 a 4, do Código de Processo Penal (na redacção anterior à Lei n.º 48/2007), tal como configuradas pelo recorrente no requerimento de interposição de recurso; julga inconstitucional a norma extraída dos n.ºs 1 e 2 do artigo 13.º do Código de Processo Penal (na redacção anterior à Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto), conjugado com o artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 21 de Janeiro, quando interpretada no sentido de que o tribunal de júri é competente para julgar o crime de tráfico de estupefacientes enquanto criminalidade altamente organizada.
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 46.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 36.º, n.os 1 e 2, do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de Dezembro, interpretados no sentido de considerar que o desrespeito pelo prazo de seis meses neles definido para a realização da inspecção tributária apenas releva no âmbito do instituto da caducidade.
Tribunal de Contas - Gabinete do Presidente
Nomeia juiz conselheiro do quadro do Tribunal de Contas, em comissão permanente de serviço, o juiz conselheiro Dr. António Augusto Pinto dos Santos Carvalho.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Subdelegação de poderes do presidente do CSTAF nos presidentes dos tribunais centrais administrativos e dos tribunais administrativos e fiscais de 1.ª instância para a prática dos actos relativos a licenças e faltas dos juízes.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador-adjunto, Licenciado José Augusto Ferreira Gomes da Silva.
in DRE

segunda-feira, outubro 27, 2008

Dia Europeu da Justiça Civil

"Celebrou-se no dia 25 de Outubro, o Dia Europeu da Justiça Civil. A data assinalada desde 2003, visa tornar a Justiça Civil mais próxima dos cidadãos.

A Direcção - Geral da Politica da Justiça, um organismo tutelado pelo Ministério da Justiça associou-se ás comemorações com a publicação de algumas medidas recentemente adoptadas neste domínio em Portugal. Algumas das medidas mereceram já o reconhecimento internacional, designadamente, pela Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ) que, no seu relatório de 2008 sobre os Sistemas de Justiça Europeus, reconhece que o País, em termos de informatização dos tribunais, se encontra a par de Estados como a Áustria ou a Finlândia e à frente da Alemanha ou da Holanda.

Aceda a mais informações sobre as iniciativas no âmbito da Justiça Civil, já implementadas em Portugal, no ficheiro em anexo.


27 de Outubro de 2007

Gabinete de Imprensa Ministério da Justiça"



Ficheiro Anexo:
Fonte: MJ

SMMP está preocupado com segurança de documentos digitalizados por empresas

O procurador Rui Cardoso, da direcção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, disse hoje estar preocupado com a segurança dos processos pendentes cuja digitalização deverá ser feita por empresas exteriores aos tribunais.

Rui Cardoso salienta que os processos poderão ser alterados, uma vez que terão de sair dos serviços onde se encontram e ser entregues a essas empresas em outsourcing.

“O perigo é evidente. A adulteração ou alteração dos processos pode ter efeitos perversos”, salientou o procurador. Tanto mais que não se conhece “ao certo quais serão os termos ou condições práticas em que as tarefas vão ser realizadas”.

No entanto, Rui Cardoso reconhece vantagens na iniciativa. A medida a avançar em 2009 pretende aliviar os tribunais em mais de um milhão de processos em papel.

A digitalização de processos pendentes está já a ser praticada de forma experimental em três comarcas-piloto e pretende que o acesso aos processos e sua tramitação se concretize por via informática, reduzindo assim a utilização de papel, de recursos e de tempo.

Os processos pendentes nos tribunais portugueses ultrapassam um milhão, depois de uma redução de 1,4 por cento em 2007, equivalente a menos 22 mil processos, segundo dados do Ministério da Justiça.

Diário da República

Supremo Tribunal de Justiça
Verificados que sejam todos os restantes elementos constitutivos do tipo objectivo e subjectivo do ilícito, integra o crime de emissão de cheque sem provisão previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, a conduta do sacador de um cheque que, após a emissão deste, falsamente comunica ao banco sacado que o cheque se extraviou, assim o determinando a recusar o seu pagamento com esse fundamento.
in DRE

domingo, outubro 26, 2008

Tentativa de instigação

Por Fernanda Palma
Professora catedrática de Direito Penal
(in Sentir o Direito - Correio da Manhã)
"Um acórdão recente do Supremo Tribunal de Justiça concluiu que um homem que pagou a outros para que matassem a sua mulher responde por tentativa de homicídio. A decisão só merece destaque porque os executores do crime aceitaram a ‘encomenda’, mas desistiram sem nada fazerem.

Justifica-se a punição deste marido? Tem-se entendido que a responsabilidade penal só nasce no momento em que o agente acciona os meios, iniciando a execução do crime. Havendo instigação, como houve, a tentativa apenas começará com a actuação dos autores materiais.

Os penalistas falam em ‘iter criminis’ (percurso criminoso), para explicar que entre a decisão e a consumação do crime há momentos não puníveis. A mera decisão não é punível e a própria preparação (por exemplo, a compra de um fármaco para mais tarde envenenar alguém), em regra, também não o é.

Tal perspectiva pretende evitar que o Direito Penal intervenha de forma prematura e excessiva, perseguindo pessoas que nada fizeram de objectivamente lesivo ou perigoso. Porém, certos actos preparatórios são punidos, a título excepcional, em nome da sua perigosidade. Assim sucede, designadamente, no domínio do terrorismo.

Segundo a doutrina tradicional, não haverá, no caso descrito, mais do que uma tentativa de instigação não punível. No entanto, há que reconhecer que, quando se ajusta um homicídio, se põe logo em risco a vida da vítima, tendo em conta a profissionalização do agente contratado.

A probabilidade de o instigado executar o crime é, de acordo com o senso comum, considerável, embora não se possa dizer que a execução comece quando se celebra o ‘contrato’. A perigosidade da conduta do instigador justifica a intervenção penal, mas é muito duvidoso que a Lei permita, hoje, que se puna esse acto sem recurso à analogia, que é proibida em Direito Penal.

Como já aqui sustentei, uma solução razoável seria criar um crime específico, à imagem do que sucede nos sistemas anglo-saxónicos, que tipificasse os acordos orientados para a prática de certos crimes graves como o homicídio. Trata-se da chamada ‘conspiracy’, isto é, a ‘conspiração’ entre duas ou mais pessoas, tendo em vista a prática de crime.

Todavia, essa incriminação antecipada (que não se confunde com os crimes de organização criminosa ou terrorista) não deve retirar aos agentes a oferta de regresso à legalidade, em caso de desistência, eximindo-os de responsabilidade. É esse o melhor caminho para proteger as vítimas.

Mas ao instigador não deverá bastar a simples desistência passiva. Exige-se-lhe, para voltar à legalidade, que inverta o rumo da história que iniciou e que faça tudo para salvar a sua vítima. De preferência, tal como na história de Paulo de Tarso, a partir do que sentiu na Estrada de Damasco."

sexta-feira, outubro 24, 2008

UE/Justiça: 27 estabelecem acordo de cooperação para cobrança de pensões alimentares além-fronteiras

Os ministros da Justiça da União Europeia, reunidos hoje no Luxemburgo, chegaram a um acordo sobre o reforço da cooperação entre os Estados-membros para facilitar a cobrança de pensões alimentares além-fronteiras.

Em declarações à agência Lusa, o ministro da Justiça português, Alberto Costa, considerou este "um dia feliz para as crianças da Europa que carecem de ver cobradas as pensões que lhe dizem respeito a fim de serem satisfeitas as suas necessidades básicas".

O ministro lembrou que "a existência de fronteiras tem constituído um facto de dificuldade, morosidade e custo em relação à cobrança das pensões alimentares" e que este é "um problema que diz respeito a um número muito significativo de pessoas", já que "os casamentos transfronteiriços são em elevado número na Europa e calcula-se que um quinto desses casamentos gere problemas desta natureza".

"Agora há melhores condições para cobrar com mais facilidade e com menos morosidade pensões que visam satisfazer necessidades vitais, e são as pessoas mais necessitadas que são contempladas com estes ganhos em relação ao processo judicial transfronteiriço conducente à cobrança de uma pensão", realçou.

Alberto Costa explicou que o novo regulamento torna bem mais ligeiras as "exigências burocráticas e judiciais que até agora eram colocadas para que se pudesse executar num determinado país uma decisão de um tribunal de outro país", além de contemplar "auxílio judiciário" a todos os menores.

Fonte: ACC e Lusa

Colectânea de Jurisprudência do Conselho Superior OA > Triénio 2005-2007

Realiza-se no próximo dia 30 de Outubro a cerimónia de apresentação da Colectânea de Jurisprudência do Conselho Superior do Triénio 2005-2007, que terá lugar pelas 18h00, no Salão Nobre da OA, no Largo de S. Domingos, 14, em Lisboa.

A Colectânea será apresentada pelo Presidente do Conselho Superior nesse Triénio, Luís Laureano Santos, seguindo-se a intervenção do Bastonário António Marinho e Pinto.

Os pareceres também estão disponíveis para consulta na
Base de Jurisprudência da Ordem dos Advogados.

__________________

"NOTA INTRODUTÓRIA*

Há pouco mais de três anos, nesta mesma sala, quando foi conferida a posse aos membros do Conselho Superior que hoje cessam funções, tive o privilégio de poder sublinhar que esta cerimónia se traduz sempre em momento de esperança. De esperança na renovação das sinergias, das boas vontades, da dedicação e do empenho. Escolhi então, na moldura dessa esperança, alguns temas, cuja oportunidade me pareceu flagrante, para abordar como especiais preocupações ao assumir a responsabilidade de presidir ao Conselho Superior da Ordem.

Três anos passados julgo que esses temas mantêm a sua relevância e plena actualidade, que vale bem a pena voltar a recordar.

Recordar desde logo que a Ordem dos Advogados é – tem sido e deverá continuar a ser – um espaço de paz, de liberdade e de democracia. Foi assim desde a sua fundação, mesmo em tempos bem mais difíceis do que os de hoje. Assim se manteve no decurso do mandato que agora termina. Assim continuará a ser, seguramente, com os Colegas que hoje tomam posse, escolhidos pelo universo dos advogados portugueses em eleições leais, livres e amplamente participadas, ainda que – ao que me recordo, nesta casa, pela primeira vez – se tenham feito ouvir agora, publicamente, de forma significativa, algumas vozes que parecem só descobrir vantagens e virtudes na democracia quando são os seus candidatos os eleitos.

Estou certo de que a Ordem dos Advogados não deixará de continuar a assumir as suas responsabilidades históricas, ocupando o lugar que lhe cabe na primeira linha do combate pela defesa dos direitos, das liberdades e das garantias fundamentais, afirmando a sua natureza de instituição da sociedade civil, inscrevendo como suas primeiras preocupações a defesa da paz, da liberdade e da democracia, no respeito pela dignidade das pessoas que constituem a comunidade em que se insere, estimulando a permanente responsabilização e o desenvolvimento de uma cultura de excelência dos e nos Advogados, no desempenho da sua função e reforçando o prestígio e o respeito que lhes é devido.

Trata-se, no fundo, da defesa da própria função social da advocacia e do prestígio da profissão, que passa pela salvaguarda dos interesses, direitos e prerrogativas funcionais dos Advogados, pela afirmação e confirmação da sua independência face aos poderes, da sua liberdade de expressão, do seu segredo profissional e, de um modo geral, do património deontológico que os distingue dos demais prestadores de serviços.

Quando iniciámos o exercício do mandato – nós, os do Conselho Superior - comprometemo-nos a cumprir e a fazer cumprir a lei e os regulamentos que regem a profissão - de forma pronta, rigorosa e isenta -, numa perspectiva de que todos os advogados são iguais perante o poder disciplinar da Ordem.

Terminamos o mandato com a tranquilidade de consciência que resulta de, à luz dessas normas e desses princípios, não termos permitido nunca - aliás, na linha do que é tradição na nossa Ordem e ainda que perante reacções e emoções meio estranhas - que algum ou alguns advogados nos surgissem, na perspectiva da sua responsabilidade disciplinar, com a aparência ou a pretensão de ser “mais iguais do que outros” (recordando George Orwell e a sua lição da primeira metade do século passado).

No mandato anterior ao nosso foram julgados 753 processos de natureza disciplinar ou meramente administrativa. No nosso mandato, se bem os contámos – até hoje mesmo – julgámos 810 processos. Se tivermos presente que a processos de natureza disciplinar ou meramente administrativa acresceram ainda os de laudo de honorários - através da competência que recaiu sobre o Conselho Superior apenas em 2005 - e que destes laudos foram julgados, também até hoje mesmo, 1.080 processos, poder-se-á ter uma ideia do esforço e do trabalho que foi exigido ao Conselho Superior e aos seus membros, nos trinta e seis meses por que estes exerceram funções.

Não reivindicamos - nós, que hoje deixamos essas funções – nenhum mérito especial pela obra feita. Fizemos apenas o que nos propusemos fazer quando nos candidatámos e fomos eleitos. Mas é justo que a classe reconheça o muito que é exigido e realizado por quem integra o Conselho Superior, até porque a sua jurisprudência – deste e dos anteriores – pode e deve ser conhecida, já que se encontra, na sua parte mais significativa e de maior relevo doutrinário, publicada nas páginas da internet, no sítio da nossa Ordem.

Pode e deve ser conhecida.

Bom seria também que fosse mais frequentemente comentada e criticada, com o rigor de ciência de que só poderá resultar aperfeiçoamento e maior eficácia no exercício da acção disciplinar e e da justiça administrativa.

Por falar em publicação de jurisprudência: é com o maior gosto que anuncio – por ao projecto terem aderido os nossos Bastonários Rogério Alves e Marinho e Pinto - a próxima publicação, em colectânea, dos pareceres e acórdãos aprovados pelo Conselho Superior que agora cessa funções. À colectânea respeitante ao trabalho do Conselho anterior, já publicada há pouco mais de três anos, juntar-se-á, assim, a que agora respeita a este Conselho. Deixo, por isso, uma palavra de agradecimento aos Senhores Bastonários e também, porque é devida, uma palavra grata, de justo apreço, ao Dr. Virgílio de Vasconcelos Ribeiro, membro do Conselho cessante, que muitas horas despendeu a compilar e a organizar essa colectânea, que se encontra praticamente pronta a dar à estampa.

Está terminado, pois, o nosso mandato.

Houve quem se interrogasse por que razão não nos decidimos por uma recandidatura por mais três anos. Ou por que não “ousámos” essa candidatura.

Respondo com os conceitos que esbocei no início desta curta intervenção.

A um novo mandato tem necessariamente de corresponder a esperança na renovação das sinergias, das boas vontades, da dedicação e do empenho. E essa esperança, pelas regras de experiência, melhor se realizará se, esgotados os três anos de mandato, forem renovadas as equipas e se não se der sequer oportunidade à saturação de quem se encontra em exercício de funções.

Os membros deste Conselho não sentem necessidade de que se lhes ratifique seja o que for. E preferem dar lugar a sucessores, escolhidos pelo sufrágio da classe.

Para o desempenho do Dr. Marinho e Pinto, enquanto Bastonário e presidente do Conselho Geral, e do Dr. José António Barreiros, enquanto presidente do Conselho Superior, formulo os melhores votos, naturalmente extensivos ao desempenho dos membros dos Conselhos a que vão presidir.

São eles a esperança dos advogados que os elegeram.

Muito obrigado.

Luís Laureano Santos
Presidente do Conselho Superior"



* Texto do discurso proferido pelo Dr. Luís Laureano Santos, no Salão Nobre da Sede da Ordem dos Advogados, em 8 de Janeiro de 2008, último dia do mandato do Conselho Superior a que presidiu.

Fonte: OA

Diário da República

Ministérios da Administração Interna e da Cultura
Aprova o Regulamento Arquivístico da Polícia de Segurança Pública (PSP).
in DRE

quinta-feira, outubro 23, 2008

Aumento do número de presos preventivos - Ministro da Justiça no Parlamento

"Alberto Costa, ministro da Justiça, ouvido ontem, dia 22 de Outubro, na Comissão de Assuntos Parlamentares, revelou que, desde Setembro deste ano, "inverteu-se a tendência de descida" do recurso à prisão preventiva, tendo "começado a subir o número de presos preventivos a aguardar julgamento e também o número total de presos preventivos".

Um documento entregue na AR demonstra que entre 15 de Setembro de 2007 e 15 de Setembro de 2008 entraram 2.023 presos preventivos, num total de 4.793 presos detidos a aguardar julgamento.

O Ministro da Justiça sublinhou que:"Estes 2.023 presos preventivos resultaram de decisões tomadas em aplicação do Código de Processo Penal revisto, no seu primeiro ano de vigência”.

As estatísticas ainda revelam que a 31 de Julho de 2008 estavam em curso 490 medidas com recurso a vigilância electrónica (pulseiras), das quais 160 destinadas a pena de permanência na habitação, 28 para adaptação à liberdade condicional e 302 como medida de coacção (a aguardar julgamento)."


Fonte: Gabinete de Imprensa Ministério da Justiça

Ficheiro Anexo:

Diário da República

Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regulamenta a concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro.
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação do Dr. Helder João Martins Nogueira Roque e do Dr. José Fernando de Salazar Casanova Abrantes como juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação da Procuradora-Geral-Adjunta licenciada
Maria do Céu Beato Oliveira de Sousa como coordenadora do DIAP do Porto.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto licenciado José César Cardoso Pinto de Oliveira.
in DRE

quarta-feira, outubro 22, 2008

Comemorativo XXV Aniversário do Tribunal Constitucional

O Tribunal Constitucional realiza nos próximos dias 23 e 24 de Outubro, por ocasião do seu aniversário, o colóquio "25 anos de Jurisprudência Constitucional".

PROGRAMA:

>> Dia 23 de Outubro

9.30 h. - Abertura
Intervenção: Conselheiro Rui Moura Ramos – Presidente

10.00 h. - A Jurisprudência Constitucional Portuguesa e o Direito Penal
Prof. Doutor Jorge Figueiredo Dias
- A Jurisprudência Constitucional Portuguesa e o Direito Processual Penal
Prof.ª Doutora Anabela Miranda Rodrigues
Moderadora: Conselheira Mª João Antunes

11.45 h - pausa para café

12.00 h. - A Jurisprudência Constitucional Portuguesa e o Direito Processual Civil
Prof. Doutor Miguel Teixeira de Sousa
Moderador: Conselheiro Vítor Gomes

13.00 h. - intervalo para almoço

15.00 h. - A Jurisprudência Constitucional Portuguesa e o Direito Administrativo

Prof. Doutor José Manuel Sérvulo Correia
Moderador: Conselheiro Carlos Cadilha

16.00 h. - A Jurisprudência Constitucional Portuguesa e o Direito Fiscal
Prof. José Xavier de Basto
Moderador: Conselheiro Benjamim Rodrigues

16.45 h. - pausa para café

17.00 h - A Jurisprudência Constitucional Portuguesa e o Direito das Pessoas e da Família
Prof. Doutor Guilherme de Oliveira
Moderador: Conselheiro Borges Soeiro

Local: Salão Nobre da Associação Comercial de Lisboa
Rua das Portas de Santo Antão, 89 Lisboa


>> Dia 24 de Outubro:

9.30 h. - A Jurisprudência Constitucional Portuguesa e o Direito do Trabalho
Prof. Doutor Bernardo Lobo Xavier
Moderador: Conselheiro Mário Torres

10.30 h. - A Jurisprudência Constitucional Portuguesa e o Direito da Segurança Social
Prof. Doutor João Loureiro
Moderador: Conselheiro Cura Mariano

11.30 h. - pausa para café

11.45 h. - A Jurisprudência Constitucional Portuguesa e o Direito de Propriedade
Prof. Doutor José Oliveira Ascensão
Moderador: Conselheiro Sousa Ribeiro

13.00 h. - intervalo para almoço

15.00 h. _ A Jurisprudência Constitucional Portuguesa e as Regiões Autónomas
Prof. Doutor Jorge Miranda
Moderador: Conselheiro Pamplona de Oliveira

16.15 h. _ Um olhar externo sobre a Jurisprudência Constitucional Portuguesa
Prof. Doutor Romano Orrù
Moderadora: Conselheira Ana Guerra Martins

17.00 h. - Conclusões
Prof. Doutor Joaquim Gomes Canotilho
Moderadora: Conselheira Mª Lúcia Amaral

17.45 h - Encerramento
Intervenção: Conselheiro Gil Galvão - Vice-Presidente

Local: Salão Nobre da Associação Comercial de Lisboa
Rua das Portas de Santo Antão, 89 Lisboa


>> Para mais informações http://www.tribunalconstitucional.pt/
Fonte: OA

Diário da República

Presidência do Conselho de Ministros
Adopta medidas de promoção da transversalidade da perspectiva de género na administração central do Estado e aprova o estatuto das conselheiras e dos conselheiros para a igualdade, bem como dos membros das equipas interdepartamentais para a igualdade.
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional, por violação do direito de acesso aos tribunais, a norma constante do n.º I, n.º 1, alínea c), do anexo à Lei n.º 34/2004, conjugado com os artigos 6.º, 8.º e 9.º e respectivos anexos da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto, interpretados no sentido de que determinam que seja considerado para efeitos de cálculo do rendimento relevante do requerente do benefício de apoio judiciário o rendimento do seu agregado familiar nos termos aí impostos.
in DRE

terça-feira, outubro 21, 2008

Comemora-se no dia 25 de Outubro o Dia Europeu da Justiça Civil


Fonte: PGR

Passaporte para a Liberdade - Soluções Inovadoras no Sistema Prisional

"Alberto Costa, ministro da Justiça, participou, dia 21 de Outubro, pelas 10h30, no Seminário EQUAL, que decorreu no centro de reuniões da FIL, no Parque das Nações, em Lisboa.

Este evento é o culminar de uma série de projectos desenvolvidos no âmbito da Direcção – Geral dos Serviços Prisionais e que serviram para alterar e melhorar métodos organizacionais e de trabalho sempre com o objectivo de promover a reinserção social de reclusos e ex-reclusos.

Exemplo disso é o projecto intitulado: “Um dia na Prisão” que pretende prevenir a criminalidade e que permite que alguns jovens possam sentir o que é estar privado de liberdade bem como constatar e perceber as rotinas de um dia passado num Estabelecimento Prisional.

Este projecto foi premiado o ano passado pelo concurso Boas Práticas no sector Público.

Durante o evento assistiu-se ao lançamento de uma obra intitulada: “Passaporte para a Liberdade” e foi ainda assinado entre a DGSP e várias entidades públicas e privadas um Pacto de Cooperação que visa a reinserção social de reclusos e ex-reclusos.


Gabinete de Imprensa Ministério da Justiça

Ficheiro Anexo:
Programa - Soluções Inovadoras no Sistema Prisional 435.21 Kb"

Fonte: MJ

segunda-feira, outubro 20, 2008

Diário da República

Assembleia da República
Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro.
in DRE

domingo, outubro 19, 2008

Seguradoras pagam até 1 milhão por erros de juízes

Associação Sindical dos Juízes Portugueses anuncia na próxima semana o protocolo celebrado com uma seguradora para cobrir os eventuais erros judiciais pelos quais os juízes possam vir a ser responsabilizados com o novo regime de responsabilidade civil extra contratual do Estado

Acordo inclui um 'seguro de grupo' para magistrados

Os juízes vão passar a ter um seguro com uma cobertura até um milhão de euros no caso de serem condenados por erros judiciais, a título pessoal.

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) já fechou o acordo com uma seguradora para cobrir os montantes das indemnizações que os juízes terão de pagar no exercício das suas funções, segundo o novo regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado. As condições deste acordo serão anunciadas formalmente na próxima semana.

Esse protocolo, segundo confirmou António Martins, presidente da ASJP, em declarações ao DN, passa por um "seguro de grupo" .

Ou seja: a seguradora já tem definidas as condições do seguro num modelo definido com a ASJP, já com cláusulas pré-redigidas a que os juízes, a aderir, terão de se submeter a essas condições.

O seguro que está a ser negociado - que começou por ter três propostas em análise de 500 mil euros, um milhão de euros e um milhão e quinhentos mil euros - cobre só a situação de actuação com "culpa grave", revelou António Martins.

E como se poder aferir essa culpa grave? A título de exemplo, um dos deveres do juiz é ser imparcial. Se for provado que uma decisão judicial foi parcial, sob influência de alguém, fica determinada a "culpa grave".

A ASJP considera que não se acautelou devidamente essa mesma definição de "culpa grave" do juiz. "O que é culpa grave ou leve? Devia ter-se concretizado este conceito no pressuposto de que a culpa grave está relacionada com a violação dos deveres do juiz que são claros no seu estatuto", sustentou o presidente da ASJP, António Martins.

Também o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) prevê que, até ao final deste ano, esteja pronto o contrato de seguro de responsabilidade civil emergente de decisões tomadas pelos magistrados no exercício das suas funções, com uma cobertura que varia entre os 250 mil e um milhão de euros.

Antes ainda da entrada em vigor deste novo regime de responsabilidade extracontratual, os magistrados do Ministério Público já dispõem de um seguro de responsabilidade civil, que aparece associado a um "cartão Gold" da Caixa Geral de Depósitos que já é utilizado há algum tempo. O mesmo tem uma cobertura de 50 mil euros.
Por Filipa Ambrósio de Sousa, in DN Online.

sábado, outubro 18, 2008

Campanha. Dia Europeu de Combate ao Tráfico de Seres Humanos

Cinco mil mulheres traficadas para Portugal

Estima-se que cinco mil mulheres que circulam por Portugal terão sido vítimas de tráfico. Este "é um fenómeno que existe e que está ao nosso lado", referem os técnicos que estão no terreno, razão pela qual é lançada hoje uma campanha nacional a apelar à denúncia destes casos. As situações detectadas no País prendem-se sobretudo com a exploração sexual.

O número das cidadãs estrangeiras cujo processo de imigração "se pode configurar como sendo uma situação de tráfico" é avançado por Jorge Martins, coordenador do III CAIM (Cooperação, Acção, Investigação e Mundivisão) e trata-se de uma estimativa. O técnico da Associação para o Planeamento da Família está também envolvido na gestão do único centro para acolher as vítimas no País e não tem dúvidas em afirmar: "Pode parecer que este fenómeno, até pela sua dinâmica e opacidade que ainda apresenta, não tem a ver com a realidade portuguesa e, por isso, ainda não se tornou um problema para todos. Mas está mesmo ao nosso lado".

"Desperte para a realidade" é, precisamente, o slogan da campanha que será hoje lançada. Esta é a primeira mensagem, a segunda é que os cidadãos "denunciem" as situações. Podem ligar para a linha SOS imigrante (808257257) não só para denunciar como para pedir ajuda.

"O objectivo é alertar para todas as áreas do tráfico de seres humanos - exploração sexual, laboral e de órgãos -, daí termos uma imagem neutra", refere Manuel Albano, da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género e coordenador do I Plano Contra o Tráfico de Seres Humanos, aprovado em Junho do ano passado e que irá vigorar até 2010.

A campanha inclui anúncios de rua, na imprensa, rádio e TV, além de folhetos em oito línguas: português, inglês, francês, castelhano, romeno, russo, mandarim e polaco.
Por Céu Neves, in DN Online.

Seis décadas de combate ao crime grave e complexo


Em 20 de Outubro de 1945 a Policia de Investigação Criminal passou a denominar - se Policia Judiciária, sendo o corpo policial competente para a investigação criminal, vocacionada para o combate à grande criminalidade, ou seja ao crime organizado, ao terrorismo, tráfico de estupefacientes, corrupção e criminalidade económica e financeira. Está subordinada ao Ministério da Justiça , actuando, na realidade de cada inquérito, sob a orientação do Ministério Público.

Com mais de seis décadas de trabalho a Policia Judiciária ganhou o respeito quer dos portugueses, quer das suas congéneres internacionais.

Tem desenvolvido uma valiosa actividade de cooperação para o desenvolvimento através de presença permanente em Cabo Verde, Guiné – Bissau e em São Tomé e Príncipe, no apoio aos órgãos de policia criminal desses Estados.
20 de Outubro, 2ª Feira

Local: Espaço Justiça

Ministério da Justiça

Praça do Comércio

Lisboa



PROGRAMA



16H00

Visita à exposição temporária do Museu e Arquivos da Polícia Judiciária e da Escola de Polícia Judiciária/Loures


17H00

Porto de honra


18H00

Inauguração da Exposição “63 anos na luta contra o crime” no Espaço Justiça (contém uma cena de crime, aparelhos e fotografias da polícia científica para explicação da investigação do crime, bem como aparelhos e fotografias da polícia técnica, com pessoas para explicarem como se retiram e estudam os vestígios. Na parte interior ficará patente uma amostra do espólio do Dr. Artur Varatojo).



Teatro S. LUIZ (Salão de Inverno)



18h30

Chegada dos convidados



18h35

Homenagem ao Prof. Alberto Ralha, fundador do Laboratório de Policia Científica, com entrega de uma salva alusiva (estará presente um neto)


18h40

Discurso do Director Nacional da Policia Judiciária


18h45

Discurso do Ministro da Justiça


18h55

Concerto


19h20

Porto de Honra



Programa do concerto

Concerto executado pelo QUARTETO TEMPUS, um agrupamento musical permeável às influências dos mais diversos géneros musicais, com raízes na Música Erudita e totalmente descomplexado na interpretação de temas de Jazz e da World Music.

Serão interpretadas peças célebres da autoria de J.S. Bach, Mozart e Vivaldi e diversos standards do Jazz, como a Garota de Ipanema e Desafinado, de Tom Jobim ou Summertime, bem como vários arranjos de música tradicional europeia e diversos Medleys e Ragtimes



Fonte: Gabinete de Imprensa do Ministério da Justiça

sexta-feira, outubro 17, 2008

Barricado já saiu do tribunal escoltado pela polícia

O homem que se encontrava barricado no Tribunal da Covilhã, desde a manhã de hoje, já abandonou o edifício escoltado pela polícia

Homem com arma apontada à cabeça barrica-se no Tribunal da Covilhã

Um homem encontra-se com uma arma apontada à cabeça no Tribunal da Covilhã. O indivíduo, com cerca de 40 anos, entrou no Tribunal por volta das 9h50, dirigiu-se para a sala de audiências e sentou-se na cadeira do juíz, apontando uma arma à cabeça.

O indivíduo foi abordado por um funcionário do tribunal, que lhe perguntou se ele queria falar com alguém. O indivíduo não respondeu e apenas apontou a arma ao funcionário e sorriu, avançando para a sala de audiências, que se encontrava vazia.

Uma Unidade Especial da Polícia, que inclui forças do Grupo de Operações Especiais (G.O.E.) e o Núcleo Central de Negociadores já se encontra no local.

Apesar de se desconhecerem os motivos deste acto, uma fonte do tribunal avançou que o indivíduo tem um processo a decorrer para apuração da paternidade de uma criança.

O Tribunal da Covilhã foi evacuado depois das 11h45. A sala de audiências encontra-se no primeiro piso deste edifício de dois andares que não tem segurança privada.

De acordo com fonte ocular, encontram-se várias pessoas nas imediações do Tribunal onde estão também algumas ambulâncias.

in SAPO.PT

Investigação exige segredo de justiça no crime organizado

Cândida Almeida considera que 10 a 16 mil processos não podem ser públicos

A procuradora fez balanço negativo das leis penais em vigor há um ano

Os 10 a 16 mil processos de criminalidade organizada que estão sob investigação têm de se manter em segredo de justiça. O alerta, em forma de conselho, foi dado por Cândida Almeida, directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), num seminário, ontem, no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, em Castelo Branco.

A procuradora defendeu, assim, a manutenção do segredo de justiça para lá do que está previsto nas novas leis penais, em vigor há um ano, "nos dez a 16 mil processos que representam o universo da criminalidade organizada".

A diminuição de prazos do segredo de justiça foi uma das razões apontadas para o balanço "muito negativo" que hoje fez da reforma penal."Os efeitos sentem-se de forma muito acentuada", referiu.

"Temos mais de 460 mil processos entrados. O universo da criminalidade organizada, em que é exigível preservar o segredo de justiça [em todo o inquérito], é de 10 mil a 16 mil. Mas não é possível cumprir todos a tempo e alguns ficam para trás."

Até agora, o prolongamento dos prazos de inquérito "não acarretava consequências negativas" para a investigação. Com a reforma penal, "o segredo de justiça acaba e aí temos os arguidos no processo", sublinhou.

Para além do que mudou no segredo de justiça, "não tenho grandes críticas a fazer à reforma. Parece-me que o que não foi feito é que é essencial".

"O legislador é soberano. Mas não se pode acusar depois os tribunais, os magistrados, ou o permanente bode expiatório, que são as polícias", pelas dificuldades no combate e investigação da criminalidade.

Cândida Almeida alertou ainda para o regresso da corrupção "à moda de Al Capone" e aponta a falta de coragem na reforma penal para a combater. "Em 2000 conseguimos a criminalização das prendas, mas a moldura penal é ridícula: prisão de dois anos ou multa de 240 dias. Com um prazo de prescrição de 240 dias."

"Volta a estar na moda a actuação de Al Capone, que não pedia nem prometia vantagens. Disponibilizava generosas avenças mensais para todos os agentes de quem dependia a sua vida criminosa."
Por Filipa Ambrósio de Sousa, com Lusa, in DN Online.

Diário da República

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Delega no Ministro da Administração Interna, Dr. Rui Carlos Pereira, as competências atribuídas pelos artigos 14.º, n.º 1, e 21.º, n.º 1, da Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto, Lei de Segurança Interna, relativamente ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna e ao Gabinete Coordenador de Segurança.
Banco de Portugal
Altera o aviso do Banco de Portugal n.º 12/92, de 29 de Dezembro, relativo aos fundos próprios.
Banco de Portugal
Altera o aviso do Banco de Portugal n.º 12/2001, de 23 de Novembro, relativo à cobertura das responsabilidades com pensões de reforma e sobrevivência.
in DRE

quinta-feira, outubro 16, 2008

Divulgação. Grafitismo. Acesso ao Registo Predial. PGDL celebrou dois protocolos com entidades externas.

"A Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa celebrou hoje, dia 16 de Outubro de 2008, dois protocolos com entidades externas.

1. Protocolo Grafiti

Neste protocolo, entre a A Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, o Comando Metropolitano de Lisboa da PSP, a Direcção-Geral de Reinserção Social do Ministério da Justiça, o Município de Lisboa e a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), assumem-se procedimentos de cooperação no âmbito da prevenção e da intervenção nas situações delituosas relacionadas com as actividades de grafitismo que se verifiquem na área do Bairro Alto, na cidade de Lisboa, em especial quando ocorra detenção em flagrante delito, nomeadamente de crime de dano, simples ou qualificado, ou de crime de introdução em lugar vedado ao público. Estabelece procedimentos-tipo e prazos de execução, com vista à pronta e eficaz intervenção do sistema formal de justiça, através nomeadamente da sujeição a julgamento sumário, a outras formas de processo especial e ao uso do mecanismo de suspensão provisória do processo que se privilegiará. Intuito do Protocolo é o de diminuir a ocorrência daquelas situações de criminalidade e contribuir para o reforço do sentimento de segurança na área urbana em questão. Facilitando mecanismos que permitam a reparação da ofensa causada às vítimas, a reintegração social do agente e a celeridade processual, o Protocolo viabiliza e contribui para o efectivo cumprimento das orientações de política criminal definidas pela Lei nº. 51/2007, de 31 de Agosto e pelas Directivas de 11 de Janeiro de 2008 do PGR.

2. Protocolo de Acesso ao Registo Predial

Este protocolo foi celebrado entre a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, o Instituto dos Registos e do Notariado, e o Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça. Pelo protocolo garante-se o acesso à base de dados do registo predial, pelos magistrados do Ministério Público designados pela Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa para a finalidades de prossecução das atribuições e competências que estejam legalmente cometidas ao Ministério Público. O acesso pode ser feito por técnicos de justiça sob direcção e controle dos mesmos magistrados.

A assinatura do primeiro protocolo foi aposta em cerimónia pública que teve lugar no salão nobre dos Paços do Concelho do Município de Lisboa, em que discursou a Procuradora-Geral Distrital de Lisboa, o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e o Ministro da Justiça. O segundo protocolo foi assinado previamente a essa sessão.

Os protocolos entraram imediatamente em vigor.

Discurso da Procuradora-Geral Distrital de Lisboa

Protocolo Grafiti

Protocolo de Acesso ao Registo Predial

Lisboa, 2008-10-16."

Fonte: PGDL

Diário da República

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, na parte que se refere às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado, estabelecendo os requisitos para a homologação CE ou a homologação nacional de automóveis relativos às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado, bem como disposições sobre a montagem a posteriori e o reenchimento desses sistemas.
in DRE

quarta-feira, outubro 15, 2008

MJ - Rectificação à notícia publicada no Correio da Manhã sobre a Rede Judiciária Europeia

"1. A Direcção – Geral de Politica da Justiça (DGPJ) foi contactada pelo Dr. Euclides Dâmaso, Procurador-Geral Adjunto do DIAP de Coimbra, no sentido de custear a sua (e apenas a sua) deslocação à sessão comemorativa do 10.º aniversário da Rede Judiciária Europeia, a realizar no Funchal/Madeira, no dia 13 de Outubro do corrente ano.

A resposta, negativa, da DGPJ foi transmitida por telefone, ainda antes do dia 1 de Outubro, aquando do primeiro contacto informal dirigido a este serviço relativamente ao solicitado.

2. Posteriormente foi enviado para a DGPJ um fax com o mesmo pedido e, por telefone novamente, foi comunicada a impossibilidade de custear, no caso desta reunião em concreto, a deslocação em causa. Desta vez a informação foi prestada ao Sr. Secretário – Geral da Procuradoria - Geral da República.

Não obstante estes anteriores contactos, a resposta da Direcção-Geral, por escrito, foi também remetida por fax da DGPJ, dia 9.10.2008, ao Senhor Procurador-Geral Adjunto Euclides Dâmaso Simões.

3. Por razões de contenção orçamental, a DGPJ tem reduzido o número de deslocações internacionais, quer dos seus técnicos, quer de peritos externos em todos os fora internacionais, dando - se prioridade às reuniões que implicam discussão substantiva - negociações de instrumentos jurídicos de fonte internacional ou debate sobre implementação dos mesmos - sendo limitada ou mesmo eliminada a participação em seminários, conferências e eventos similares.

4. A DGPJ continuará a assegurar o pagamento das despesas relativas a participações nas reuniões plenárias e com carácter substantivo da Rede Judiciária Europeia, sendo expectável a realização de reunião dessa natureza ainda sob Presidência Francesa, ou seja, até final do corrente ano.


Lisboa, 14 de Outubro de 2008

Gabinete de Imprensa do Ministério da Justiça"
Fonte: MJ

Diário da República

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Nomeia secretário-geral do Sistema de Segurança Interna o juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. Mário Silva Tavares Mendes.
Tribunal Constitucional
Não conhece do recurso por a questão de inconstitucionalidade não ter sido suscitada, de modo processualmente adequado, durante o processo.
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efectiva dos juízes Dr.ª Ana Carla Gonçalves Ferreira de Seixas Meireles e Dr. Mário Pedro Martins da Assunção Seixas Meireles.

terça-feira, outubro 14, 2008

Colóquio Internacional: Desafios aos direitos humanos e à justiça global, 27 e 28 de Novembro‏


(Clique na imagem para aceder ao programa)

10º Aniversário RJE

Procuradores portugueses ausentes por contenção orçamental

A existência de uma base de dados comum na qual os procuradores e juízes dos 27 Estados membros possam recorrer sempre que necessitem de um contacto imediato com outras jurisdições em casos de crime organizado e transnacional é o mote da Rede Judiciária Europeia que ontem comemorou, no Funchal, 10 anos de existência.

Uma estrutura composta por 400 procuradores e juízes da União Europeia que funciona através de 'pontos de contacto' que auxiliam em matéria de cooperação além-fronteiras.

Segundo o que o vice-procurador Geral da República, Mário Dias Gomes, explicou ao DN, em causa está a criminalidade organizada que ultrapasse fronteiras. Que pode ir desde o crime de branqueamento de capitais, terrorismo, desvio de dinheiro, ou ainda redes de pedofilia. Só a Procuradoria-geral da República (PGR) portuguesa recebe milhares de pedidos de ajuda de jurisdições europeias em questões como uma simples inquirição de testemunha de nacionalidade portuguesa para processos a decorrer noutra jurisdição.

Apesar de a Madeira ter sido a anfitriã da cerimónia, as ausências nacionais foram notadas. O Procurador-geral da República, Pinto Monteiro, que se encontrava em visita oficial a Moçambique, fez-se representar pelo seu número dois. E os representantes dos 'pontos de contacto' portugueses - dos quatro Departamentos de Investigação e Acção Penal, do Departamento Central de Investigação e Acção Penal e da PGR - não estiveram representados. Euclides Dâmaso, director do DIAP de Coimbra, tinha-se disponibilizado para comparecer mas, à última hora, foi informado que o Ministério da Justiça não iria ter a verba disponibilizada para a viagem até ao Funchal.

Contenções orçamentais à parte, a sessão contou com a presença de representantes de todos os tribunais penais internacionais, do Tribunal das Comunidades, das redes judiciárias, do presidente da Região Autónoma da Madeira, Alberto João Jardim, e do Ministro da Justiça, Alberto Costa. Alberto João Jardim, defendeu a separação dos poderes do Estado e a construção de um espaço europeu em que a Justiça
"não esteja rigorosamente politizada ".

Consolidar a cooperação com as outras redes judiciárias internacionais foi um dos objectivos traçados pela secretária-geral, Fátima Martins. "Portugal e em especial a Madeira são periféricos relativamente à Europa, mas não o são relativamente ao mundo". O Ministro da Justiça e o vice- PGR revelaram um discurso semelhante, ao enaltecer a actividade desta rede mas advertindo que o "seu significado tem de ir na direcção dos cidadãos que devem ser os beneficiários últimos dos resultados", defendeu Alberto Costa que encerrou a sessão.

in DN Online.

Diário da República

Presidência da República
Ratifica a Convenção de Extradição entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel em 22 de Janeiro de 2007.
Presidência da República
Ratifica o Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinado em Nova Deli em 11 de Janeiro de 2007.
Assembleia da República
Aprova a Convenção de Extradição entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel em 22 de Janeiro de 2007.
Assembleia da República
Aprova o Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinado em Nova Deli em 11 de Janeiro de 2007.
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 15/2008, de 18 de Março, aprova o regime jurídico relativo à Central de Responsabilidades de Crédito.
in DRE

sábado, outubro 11, 2008

Morgado arrasa órgão criado por socialistas

Um dos principais rostos no combate à corrupção em Portugal, Maria José Morgado, procuradora-geral adjunta, critica fortemente o novo Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) criado recentemente pelo Partido Socialista.

As críticas constam no prefácio do livro "A Corrupção e os portugueses", um estudo sobre o fenómeno coordenado pelo politólogo Luís de Sousa e lançado pela editora do jornalista Rui Costa Pinto (wwww.rcpedicoes.com).

Segundo a chefe do DIAP de Lisboa, o CPC "arrisca-se seriamente a transformar-se numa pool de informações inertes ou num castelo de burocracia anticorrupção".

Isto porque detém ao mesmo tempo enormes competências para recolher informações da administração pública (e das entidades judiciais) sem que isso seja acompanhado de "um quadro permanente de especialistas, sem interoperabilidade com o MP e com a PJ e sem nenhuma plataforma comum com o fisco e o mundo financeiro".

A procuradora diz que só funcionários com "qualificações geniais" poderão levar o CPC a cumprir os seus objectivos.

E portanto antecipa: "Continuaremos assim a ter problemas no terreno com as questões-chave da prevenção e combate da corrupção, da criminalidade económico-financeira e seus proventos".

Ou até pior ainda, segundo a procuradora: "Um modelo desintegrado, com sobreposição de organismos e de bases de dados, sem nenhuma coordenação eficaz e eficiente."
Por João Pedro Henriques, in DN Online.