Ministério da Justiça
Cria o Plano de Regularização de Créditos por Dívidas de Contribuições à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, estabelecendo um regime excecional de pagamento a esta instituição das contribuições em atraso e dos respetivos juros de mora.
Ministério da Justiça
Reduz o período de formação inicial do XXVIII Curso Normal de Formação para as MagistraturasJudicial e do Ministério Público - via académica e dos I e II Cursos Normais de Formação para a Magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
in DRE
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