segunda-feira, outubro 29, 2012

Diário da República


Ministério das Finanças
Aprova o processo de privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, S. A..

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Renovação de destacamentos de juízes para, como auxiliares, prestarem funções na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul.

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Concessão de licença sem vencimento de longa duração ao juiz de direito José Pedro Xavier de Freitas Carvalho.

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Transferência do juiz desembargador Benjamim Magalhães Barbosa para a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul.

in DRE 

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