sexta-feira, setembro 28, 2012

Diário da República


Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de julho, do Ministério da Justiça, que aprova a orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 147, de 31 de julho de 2012.

Tribunal da Comarca da Grande Lisboa - Noroeste
Serviço de turno da Comarca da Grande Lisboa - Noroeste, realizado aos sábados e feriados.

Tribunal da Comarca da Grande Lisboa - Noroeste
Delegação de competências nos secretários de Justiça.

in DRE

quarta-feira, setembro 26, 2012

Diário da República


Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a interpretação normativa extraída do n.º 2 do artigo 28.º da Lei de Arbitragem Voluntária (Lei n.º 31/86, de 29 de agosto), segundo a qual o prazo de propositura da ação de anulação, mesmo havendo duas decisões arbitrais, a inicial e outra complementar, se conta logo da primeira, independentemente e sem o conhecimento do resultado da arguição de nulidades e pedido de reforma suscitados e em apreciação.

Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela ilegalidade do referendo local que, na sua reunião extraordinária de 17 de agosto de 2012, a Assembleia de Freguesia de Meia Via deliberou realizar.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Prescrição do direito de transmissão de certificados de aforro por morte do respetivo titular.

in DRE

segunda-feira, setembro 24, 2012

Diário da República


Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Fixa os valores a auferir pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelo pessoal policial da Polícia de Segurança Pública pela participação efetiva na prestação de serviços remunerados solicitados por órgãos e entidades públicas e privadas.

in DRE

sexta-feira, setembro 21, 2012

Diário da República


Tribunal Constitucional
Coopta, para preencher vaga de Juiz do Tribunal Constitucional, o Senhor Doutor Pedro Manuel Pena Chancerelle de Machete.

in DRE

quinta-feira, setembro 20, 2012

Diário da República


Ministério da Justiça
Regula a certidão permanente de registos e de documentos e a certidão permanente do pacto social atualizado.

Ministério da Justiça
Altera as Portarias n.os 1416-A/2006, de 19 de dezembro, 1594/2007, de 17 de dezembro, 622/2008, de 18 de julho, 1513/2008, de 23 de dezembro, 1535/2008, de 30 de dezembro, 307/2009, de 25 de março,696/2009, de 30 de junho, e 145/2010, de 10 de março.

Ministério da Saúde
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas e dos consultórios médicos.

Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: As empresas de distribuição e venda de fogo de artifício podem ser adjudicatárias nos concursos para produção de espectáculos pirotécnicos, com lançamento e queima de fogo de artifício, desde que, para o efeito, apresentem os operadores pirotécnicos necessários, devidamente credenciados pela PSP, independentemente de quem os indicou para credenciação.

Tribunal Constitucional
Nomeação da juíza de direito Micaela da Conceição Pires Rodrigues para exercer as funções de assessora do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional.

Tribunal Constitucional
Exoneração da licenciada Ana Rita Amaral Campos Gil Machado das funções de assessora do gabinete dos juízes do Tribunal Constitucional.

Tribunal Constitucional
Nomeação da mestre Maria Cristina Miguéns de Sousa Machado para exercer as funções de assessora do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional.

in DRE

quarta-feira, setembro 19, 2012

Diário da República


Ministério da Justiça
Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas.

Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos no artigo 27.º, n.º 1, alínea i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2, não recurso.

Conselho Superior da Magistratura
Nomeação em comissão de serviço, como inspetor judicial, do juiz de direito auxiliar no Tribunal da Relação de Coimbra Dr. Paulo Eduardo Cristão Correia.

in DRE

terça-feira, setembro 18, 2012

Diário da República


Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juiz conselheiro para o Supremo Tribunal de Justiça.

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 221/2012, de 20 de julho, do Ministério da Economia e do Emprego, que estabelece os requisitos técnicos a que devem obedecer os centros de inspeção técnica de veículos (CITV), no âmbito da Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 140, de 20 de julho de 2012.

in DRE

domingo, setembro 16, 2012

Colóquio | Recrutamento e Acesso aos Tribunais Superiores | 27.09.2012, CEJ


COLÓQUIO
“MODELO DE RECRUTAMENTO E DE ACESSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES”


Por várias razões e diversos motivos, o acesso aos tribunais superiores é hoje objeto de questionamento público.
A concretização do novo modelo de recrutamento de Juízes para o Supremo Tribunal de Justiça, sustentado no alargamento do princípio de escolha de juristas eméritos para o mais alto tribunal do País, e o resultado do primeiro concurso do novo modelo de acesso aos Tribunais da Relação vieram demonstrar que o processo de escolha e seleção de Juízes pode ter algumas fragilidades.
O impulso reformista que o atual momento político parece querer efetivar, vai implicar alterações no Estatuto dos Juízes. É, por isso, um bom momento para refletir, seriamente, sobre o acesso aos Tribunais Superiores, as suas fragilidades, o que tem que mudar e, sobretudo, o que deve, rapidamente ser alterado.
Nesse sentido, é fundamental proceder à avaliação deste sistema, efectuar um debate sério e plural, afastado de querelas corporativas ou estratégico-políticas que o condicionam e extrair as respectivas conclusões.
A ASJP convidou um conjunto de juízes dos Tribunais Superiores para proceder à avaliação dos dois últimos concursos que será discutida e apresentada publicamente no próximo dia 27 de Setembro, num colóquio a realizar no Centro de Estudos Judiciários cujo programa se encontra na ligação à direita.

Fonte: ASJP


sexta-feira, setembro 14, 2012

Diário da República


Ministério das Finanças
Regulamenta a implementação gradual do princípio da onerosidade através da determinação dos termos em que é devida a contrapartida pelos serviços, organismos ou demais entidades utilizadores de espaços públicos.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Esclarecimento relativo à contagem do prazo de mora na entrega do primeiro submarino a que se refere o contrato de aquisição celebrado entre o Estado português e o German Submarine Consortium.

Ministério da Educação e Ciência
Regulamenta a atribuição de licença sem vencimento aos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência, recrutados por associações de portugueses ou entidades estrangeiras, públicas ou privadas, que promovem e divulgam o ensino da língua e cultura portuguesas.

in DRE

quinta-feira, setembro 13, 2012

Diário da República


Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 7.º, n.os 1 e 2, 10.º e 11.º, n.º 1, alínea b), do decreto que «aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de 'drogas legais'», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em sessão plenária de 31 de julho de 2012.

in DRE

terça-feira, setembro 11, 2012

Diário da República


Ministério da Justiça - Polícia Judiciária - Unidade de Recursos Humanos e Relações Públicas
Lista nominativa dos trabalhadores do mapa de pessoal da Polícia Judiciária que cessaram funções, por motivo de aposentação, no período compreendido entre 1 e 31 de agosto de 2012.

Tribunal Constitucional
Exoneração do Doutor José Alberto Rodriguez Lorenzo González das funções de assessor do gabinete do vice-presidente do Tribunal Constitucional.

Tribunal Constitucional
Nomeação do mestre Rui Manuel Tavares Lanceiro para exercer as funções de assessor do gabinete dos juízes do Tribunal Constitucional.

in DRE

segunda-feira, setembro 10, 2012

Diário da República


Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Pareceres das entidades exteriores ao município consultadas em procedimentos de licenciamento urbanístico.

in DRE

sexta-feira, setembro 07, 2012

Diário da República


Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, do Ministério da Economia e Emprego, que aprova oregime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, transpondo a Diretiva n.º2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 11 de julho de 2012.

in DRE

quinta-feira, setembro 06, 2012

Diário da República


Assembleia da República
Define os meios de prevenção e combate ao furto e de recetação de metais não preciosos com valor comercial e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização da atividade de gestão de resíduos.

Ministério da Educação e Ciência
Primeira alteração à Portaria n.º 195/2012, de 21 de junho, que aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2012-2013.

in DRE

quarta-feira, setembro 05, 2012

Diário da República


Assembleia da República
Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro.
 
Assembleia da República
Lei de Bases dos Cuidados Paliativos.

Assembleia da República
Aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (revoga o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de fevereiro de 1938).

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Renovação da comissão de serviço da especialista auxiliar da Polícia Judiciária Maria José Colaço Augusto.

Despacho (extrato) n.º 11839/2012. D.R. n.º 172, Série II de 2012-09-05
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Renovação da comissão de serviço da escrivã-adjunta licenciada Cristina Maria Pires dos Santos.

in DRE

segunda-feira, setembro 03, 2012

Diário da República


Supremo Tribunal Administrativo
Designação de magistrado para integrar o grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência.

Ministérios das Finanças e da Justiça
Fixa a composição e coordenação do Gabinete de Recuperação de Ativos.

in DRE