quinta-feira, janeiro 10, 2013

Diário da República


Ministério da Justiça
Regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo.

Ministérios das Finanças e da Justiça
Determina a composição do mapa de pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento.

Ministério das Finanças
Aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT e as respetivas instruções de preenchimento e revoga a Portaria n.º 426-C/2012, de 28 de dezembro.

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos.

in DRE

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