Ministério das Finanças
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013.
Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social
Aprova um anexo próprio ao modelo 3 da declaração do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, designado "ANEXO SS" e as respetivas instruções de preenchimento.
Tribunal de Contas
Acórdão n.º 11/2012 - 3.ª Secção - recurso n.º 2-JC/2011 - processo n.º 3-JC/2010 - Câmara Municipal do Cartaxo.in DRE
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