segunda-feira, outubro 14, 2013

Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 142/2013. D.R. n.º 198, Série I de 2013-10-14
Assembleia da República
Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público.

Ministério da Agricultura e do Mar
Interdita o exercício da caça em vários municípios dos distritos de Aveiro e Viseu e isenta do pagamento da taxa anual em 2014, as zonas de caça concessionadas nessa área, procedendo à segunda alteração àPortaria n.º 137/2012, de 11 de maio, que define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça e fixa os períodos, os processos e outros condicionamentos para a época venatória de 2012-2013, 2013-2014 e 2014-2015.

Conselho Superior da Magistratura
Renúncia do juiz militar coronel de artilharia Rui Manuel Ferreira Venâncio Baleizão.

in DRE

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