Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Define o curso de formação para o exercício da função de coordenador de segurança e revoga a Portaria n.º 181/2010, de 26 de março.
Conselho Superior da Magistratura
Publicita a aposentação/jubilação do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. Joaquim Matias Carvalho Marques Pereira.
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