Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Subdelegação de competências no âmbito do artigo 63.º da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho.
Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra
Determina a criação das equipas de vigilância eletrónica, com a correspondente área geográfica de intervenção constante do quadro anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.
Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra
Define as áreas territoriais e de atuação das delegações do Serviço de Auditoria e Inspeção (SAI) da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, constantes do quadro anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.
in DRE
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