Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-C/2006, de 16 de junho, que estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Diário da República e as demais condições da sua utilização, prevendo que os atos do Governo publicados na 2.ª série do Diário da República são ordenados de acordo com a lei orgânica do Governo ao nível do primeiro emissor do ato.
Ministério das Finanças
Oitava alteração à Portaria n.º 95/94, de 9 de fevereiro que fixa o capital social mínimo das instituições de crédito e das sociedades financeiras.
Ministério da Saúde
Primeira alteração à Portaria n.º 4/2012, de 2 de janeiro, que estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e da sua revisão anual, bem como os respetivos prazos.
Conselho Superior da Magistratura
Alteração ao Regulamento das atividades de Formação Complementar.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Renovação de destacamentos no Tribunal Central Administrativo Sul.
in DRE
Sem comentários:
Enviar um comentário