segunda-feira, janeiro 20, 2014

Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 6-A/2014. D.R. n.º 13, Suplemento, Série I de 2014-01-20
Assembleia da República
Propõe a realização de um referendo sobre a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto.

Despacho (extrato) n.º 850/2014. D.R. n.º 13, Série II de 2014-01-20

Conselho Superior da Magistratura
Nomeação, em comissão de serviço, de secretário de inspeção judicial.

in DRE

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