Ministério das Finanças
Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública e revoga a Portaria n.º 16/2013, de 17 de janeiro.
Ministério da Administração Interna - Direção-Geral de Administração Interna
Número de inscritos no recenseamento eleitoral até dia 31 de dezembro de 2013.
in DRE
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