Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, que estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva.
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação em comissão de serviço da Dr.ª Paula Dória de Cardoso Pott, com o Ponto de Contacto Nacional da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, da Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional dos países de Língua Portuguesa e da InberRede - Rede Iberoamericana de Cooperação Judicial.
in DRE
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