Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à administração regional autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, que estabelece o regime do abono de ajudas de custo e transporte pelas deslocações em serviço público.
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juiz conselheiro jubilado para exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça.
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