Assembleia da República
Quinta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, que aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa.
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, que estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de julho e254/95, de 30 de setembro.
Ordem dos Advogados
Torna pública a suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados do Dr. Joaquim Manuel Montezuma de Carvalho.
Ordem dos Advogados
Torna pública a suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados da Dr.ª Branca Santos.
in DRE
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