Assembleia da República
Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.
Ministério da Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Lista do movimento dos oficiais de justiça referente ao mês de junho de 2014.
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