quinta-feira, outubro 16, 2014

Diário da República

  • PORTARIA N.º 214/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 200/2014, SÉRIE I DE 2014-10-16
    Ministério da Administração Interna
    Define as condições de atribuição de competências às câmaras municipais para processar e aplicar sanções nos processos contraordenacionais rodoviários por infrações ao trânsito de veículos pesados de mercadorias ou conjunto de veículos nas vias públicas sob jurisdição municipal.
in DRE

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