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Renovação da comissão de serviço do diretor-geral do Tribunal de Contas.
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Acordos coletivos de entidade empregadora pública (ACEEP). Legitimidade para a sua celebração. Autarquias locais. Princípio da autonomia local. Direito de contratação coletiva. Negociação coletiva.
in DRE
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