Diário da República

• PORTARIA N.º 270/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 246/2014, SÉRIE I DE 2014-12-2265972692
  Presidência do Conselho de Ministros
  Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos em competição e fora de competição e revoga a Portaria n.º 9/2014, de 17 de janeiro
• ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 15/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 246/2014, SÉRIE I DE 2014-12-2265972693
  Supremo Tribunal de Justiça
  «Nos termos e para os efeitos dos artigos 120.º, n.º 4 e 49.º, n.os 1 e 2, alíneas c) e d) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, presume-se que age de má fé a sociedade anónima que adquire bens a sociedade por quotas declarada insolvente, sendo de considerar o sócio-gerente desta e seu filho, interveniente no negócio de aquisição como representante daquela, pessoas especialmente relacionadas com a insolvente.»

• DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 2357/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 246/2014, SÉRIE II DE 2014-12-2265963447
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Licença sem remuneração, por um ano, ao Procurador-Geral Adjunto, Lic. Vítor Manuel Carvalho Coelho.

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