Diário da República

• DECRETO-LEI N.º 180/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 248/2014, SÉRIE I DE 2014-12-2465983230
  Presidência do Conselho de Ministros
  Estabelece o regime jurídico de aprovação, atribuição de matrícula, alteração de características e inspeção de veículo automóvel e de ciclomotores, motociclos, triciclos e quadriciclos participantes em competição desportiva, para efeitos de circulação na via pública.

• PORTARIA N.º 273/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 248/2014, SÉRIE I DE 2014-12-2465983232
  Ministério das Finanças
  Define os elementos que devem instruir o pedido de autorização previsto no n.º 12 do artigo 52.º do Código do IRC.
• PORTARIA N.º 274/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 248/2014, SÉRIE I DE 2014-12-2465983233
  Ministério das Finanças
  Aprova as instruções de preenchimento da declaração Modelo 10.

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