Diário da República

Decreto-Lei n.º 19/2015 - Diário da República n.º 23/2015, Série I de 2015-02-0366414231 

Ministério da Justiça

Cria, no âmbito da competência funcional do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, o Registo de Pessoas Jurídicas Canónicas.

Deliberação (extrato) n.º 146/2015 - Diário da República n.º 23/2015, Série II de 2015-02-0366411401 

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Nomeação de Juíza Conselheira para o Supremo Tribunal Administrativo.

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