Diário da República

• LEI N.º 9/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 29/2015, SÉRIE I DE 2015-02-1166480819
  Assembleia da República
  Primeira alteração à Lei n.º 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de dezembro.
• ACÓRDÃO N.º 845/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 29/2015, SÉRIE II DE 2015-02-1166479031
  Tribunal Constitucional
  Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 1.º, n.º 1, 2.º e 3.º da Lei n.º 43/2005, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 53-C/2006, de 29 de dezembro, na parte em que das mesmas decorre a sua aplicação à magistratura do Ministério Público
• DESPACHO N.º 1448/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 29/2015, SÉRIE II DE 2015-02-1166479032
  Tribunal da Comarca de Lisboa Norte
  Subdelegação de Competências
• DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 179/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 29/2015, SÉRIE II DE 2015-02-1166479033
  Conselho Superior da Magistratura
  Licença sem remuneração em organismo internacional - Juiz de Direito Dr. Carlos Jorge Martins Ribeiro
• DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 180/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 29/2015, SÉRIE II DE 2015-02-1166479034
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação de Juiz Conselheiro para o Supremo Tribunal de Justiça.
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