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Delegação de competências no juiz coordenador para as secções cível e criminal das instâncias central e local de Ponta Delgada
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Nomeação de Juiz Assessor do Supremo Tribunal de Justiça.
in DRE
"Honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere" (Digesto, 1.1.10.1.)
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