quarta-feira, junho 17, 2015

Nota de imprensa PCP - "Estatutos dos magistrados – uma justa exigência"

"O PCP considera inaceitável que a poucas semanas do final da legislatura estejam ainda por aprovar os estatutos das magistraturas.

Esta situação, a somar a outras nesta área da justiça, é mais um exemplo da total irresponsabilidade da actuação deste governo e desta Ministra da Justiça na condução dos assuntos de Estado. E que inevitavelmente afecta o funcionamento regular das instituições, neste caso o sistema judicial.

Não se trata de quaisquer estatutos profissionais, mas sim de estatutos previstos constitucionalmente, e cujo conteúdo e regras, em particular no caso dos juízes, são determinados pela própria natureza da função constitucional que desempenham – titulares de órgãos de soberania como são os tribunais.

Os estatutos são, além disso, diplomas estruturantes, essenciais ao próprio funcionamento da organização judiciária. A sua não actualização, mormente no caso da magistratura do Ministério Público, põe em causa, por desadequação à nova reforma do mapa judiciário, o normal funcionamento desta importante magistratura, que tem como função constitucional o exercício da acção penal e a defesa da legalidade democrática.

A provar a importância destes diplomas está o facto de, é oportuno lembrá-lo, ao longo de muitos meses, grupos de trabalho constituídos pelo governo no âmbito do Ministério da Justiça terem atempadamente produzido soluções, propostas e textos finais, em condições de servir de base à elaboração das respectivas propostas do governo.

Sendo importante e devendo ser justamente considerado e atendido o problema das remunerações dos magistrados, não apenas para a dignificação dos seus profissionais mas para a própria independência do poder judicial, o PCP considera que não há questões de natureza remuneratória que possam justificar os atrasos e, muito menos, paralisar todo o processo de aprovação dos estatutos dos magistrados.

Este atraso, não apenas prolonga uma situação de desajustamento face à lei, como desrespeita os compromissos assumidos pelo governo ao considerar que a aprovação dos estatutos constituía uma condição e pilar para a boa execução da própria reforma da orgânica judiciária.

A situação que está criada, e que urge ultrapassar, constitui mais um factor negativo a somar a uma reforma judiciária que, além de tudo o mais que é conhecido, sobretudo fechou tribunais e está a afastar ainda mais os cidadãos e as populações em geral do acesso aos tribunais e à justiça.

Tal como o PCP sempre disse, uma reforma desta envergadura não era necessária e só se explica por uma estratégia política orientada para a reconfiguração do sistema judiciário e o desmantelamento progressivo do sistema publico de justiça.

Este governo, com a derrota política no horizonte próximo, nada mais faz, no seu afã político e legislativo, do que afrontar mais e mais o regime democrático, de que são apenas mais dois exemplos as propostas relativas ao sistema de informações da República ou as alterações ao regime das providências cautelares.

16.06.2015
O Gabinete de Imprensa do PCP"

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