Diário da República

• LEI N.º 120/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 170/2015, SÉRIE I DE 2015-09-0170152047
  Assembleia da República
  Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração aoDecreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril
• LEI N.º 121/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 170/2015, SÉRIE I DE 2015-09-0170152048
  Assembleia da República
  Primeira alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
• LEI N.º 122/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 170/2015, SÉRIE I DE 2015-09-0170152049
  Assembleia da República
  Altera o Código Civil e o Código de Processo Civil, no que respeita ao regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados.

• DESPACHO (EXTRATO) N.º 9934/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 170/2015, SÉRIE II DE 2015-09-0170152660
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Aposentação/jubilação de Procuradora-Geral-Adjunta

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