Diário da República

• DECRETO REGULAMENTAR N.º 15-A/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 171/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-09-0270167924
  Ministério da Administração Interna
  Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.

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