Diário da República

• RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 22/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 22/2016, SÉRIE I DE 2016-02-0273399496
  Assembleia da República
  Estatuto da Guarda Nacional Republicana
• ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 3/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 22/2016, SÉRIE I DE 2016-02-0273399497
  Tribunal Constitucional
  Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do artigo 80.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (subvenções mensais vitalícias atribuídas a ex-titulares de cargos políticos)
• DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 109/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 22/2016, SÉRIE II DE 2016-02-0273398963

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Renovação de comissão de serviço

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