- DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 865/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 98/2016, SÉRIE II DE 2016-05-2074497863Nomeação de Juiz Conselheiro para o Supremo Tribunal de Justiça - Dr. António Alexandre dos Reis
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Subdelegação de poderes do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura nos Presidentes dos Tribunais de Comarca
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Delegação e subdelegação de poderes do Presidente no Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
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Subdelegação de poderes do Vice-Presidente no Juiz-Secretário do Conselho Superior da Magistratura
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Nomeação efetiva na Comarca de Faro, Instância Local de Albufeira - Secção Cível, Juiz 1, Dr. Jorge Miguel Neves de Gusmão Guedes.
in DRE
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