Diário da República

• LEI N.º 17/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 116/2016, SÉRIE I DE 2016-06-2074738646
  Assembleia da República
  Alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
• LEI N.º 18/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 116/2016, SÉRIE I DE 2016-06-2074738647
  Assembleia da República
  Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

• ANÚNCIO N.º 150/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 116/2016, SÉRIE II DE 2016-06-2074734533
  Tribunal Central Administrativo Sul
  Eleição do Presidente do Tribunal Central Administrativo Sul
• DESPACHO (EXTRATO) N.º 8015/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 116/2016, SÉRIE II DE 2016-06-2074734534
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação efetiva em lugar já provido interinamente - Dr.ª Ana Paula Fernandes Ribeiro Mendes Ventosa.

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