segunda-feira, junho 26, 2017

Diário da República

Decreto-Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 121/2017, Série I de 2017-06-26107567060

ECONOMIA
Aprova o regime da apropriação do bem empenhado no penhor mercantil.

Conselho Superior da Magistratura
Aposentação por incapacidade do Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Évora, Dr. Acácio André Proença.

in DRE

sábado, junho 24, 2017

O mais profundo é a pele - Colecção de Tatuagens 1910-40 INMLCF

30 Mar. 2017 > 25 Jun. 2017
Programação MUDE FORA DE PORTAS

Parceria

CML/MUDE – Museu do Design e da Moda, Coleção Francisco Capelo
Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P e Centro de Filosofia das Ciências da Universidade de Lisboa
Programação Bárbara Coutinho
Coordenação Geral Bárbara Coutinho (CML/MUDE)
Helena Teixeira e Maria Cristina Mendonça (INMLCF)
CuradoriaCatarina Pombo Nabais (Coordenadora do SAP LAB/CFCUL)
Carlos Branco (Investigador Externo / External Researcher INMLCF)
Design Expositivo Luis Miguel Saraiva
Design Gráfico Paula Guimarães

Entrada gratuíta 
Local: Palácio Pombal, Rua do Século N 85
Horário: Terça a domingo, das 10h às 18h
A exposição O mais profundo é a pele apresenta a coleção de pele humana tatuada (1910-1940) do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses I.P., analisando-a na perspetiva científica/médico-legal, filosófica e artística. No total, estão expostos 61 frascos com fragmentos de pele humana obtidos de corpos autopsiados e uma abundante documentação com o retrato sociocultural de cada individuo tatuado, os desenhos e sua localização anatómica, o lugar, a data e os motivos da tatuagem. Os visitantes ficam a conhecer uma coleção de particular valor museológico e científico, ao mesmo tempo que podem sentir a vivência dos bairros típicos de Lisboa durante as primeiras décadas do século XX, em que a tatuagem se misturava com a marginalidade, a prostituição, o fado, a marinhagem.
Ao longo da história, a tradição ancestral da tatuagem foi socialmente valorizada, reprimida ou utilizada para diferentes fins. Hoje a tatuagem democratizou-se, afirmando-se como uma expressão comum, uma moda e uma prática artística. Influencia a fotografia, o cinema, o design ou a moda, sendo objeto de análise da filosofia, da arte, da medicina, da sociologia, da psicologia ou da antropologia.
As motivações que levam uma pessoa a inscrever na pele, de forma permanente, um determinado desenho, motivo ou pintura são inúmeras, mas talvez não se tenham alterado tanto durante os tempos. A tatuagem tem, assim, um forte significado ritualista e simbólico, ao mesmo tempo que possui um valor social muito particular.
Para o MUDE esta exposição tem a particularidade de dar a conhecer as a tatuagem realizada em Portugal durante a primeira metade do século passado, reconhecendo os principais temas e motivos desenhados, o traço, as técnicas ou as caraterísticas cromáticas e formais do desenho, para além de a distinguir enquanto prática no feminino e no masculino.
A exposição inclui ainda uma breve incursão pela atualidade, reconhecendo a tatuagem enquanto expressão artística capaz de influenciar outros territórios criativos. Cinco artistas desta arte, Francisco Charrua, Hugo Makarov, Ana Silvestre, Cristiano Fernandez e Tânia Catclaw olham para o espólio do INMLCF e a reinterpretar motivos ou temas que mais os sensibilizaram, testemunhando a forma como a tatuagem se assume também pela assinatura do artista que a desenha, ao mesmo tempo que dá prova dos inúmeros estilos existentes. Uma peça de Jean-Paul Gaultier e uma peça de joalheria medicamente prescrita de Olga Noronha completam este núcleo.

sexta-feira, junho 23, 2017

Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2017 - Diário da República n.º 120/2017, Série I de 2017-06-23107549824

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
«A competência para conhecer do recurso interposto de acórdão do tribunal do júri ou do tribunal coletivo que, em situação de concurso de crimes, tenha aplicado uma pena conjunta superior a cinco anos de prisão, visando apenas o reexame da matéria de direito, pertence ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 432.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do CPP, competindo-lhe também, no âmbito do mesmo recurso, apreciar as questões relativas às penas parcelares englobadas naquela pena, superiores, iguais ou inferiores àquela medida, se impugnadas.».

Decreto-Lei n.º 74-A/2017 - Diário da República n.º 120/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-06-23107561581

FINANÇAS
Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação.

in DRE

quinta-feira, junho 22, 2017

Diário da República

Portaria n.º 195/2017 - Diário da República n.º 119/2017, Série I de 2017-06-22107549784

AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Estabelece que, no ano de 2017, o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, vigora de 22 de junho a 30 de setembro.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Deliberação sobre o regulamento do Quadro Complementar dos Magistrados do Ministério Público.

in DRE

quarta-feira, junho 21, 2017

Diário da República

Decreto-Lei n.º 71/2017 - Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21107541407

JUSTIÇA
Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.

Decreto-Lei n.º 73/2017 - Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21107541409

SAÚDE
Altera o regime jurídico das unidades de saúde familiar.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação de magistrado do Ministério Público.

in DRE

segunda-feira, junho 19, 2017

Diário da República

sexta-feira, junho 16, 2017

Decreto-Lei n.º 68/2017 - Diário da República n.º 115/2017, Série I de 2017-06-16107522250

JUSTIÇA
Cria a Certidão Judicial Eletrónica, flexibiliza a emissão de certificados no âmbito do Registo Criminal Online e aumenta a capacidade do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2017 - Diário da República n.º 115/2017, Série I de 2017-06-16107522252

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
«Tendo sido acordada a suspensão provisória do processo, nos termos do art. 281.º do Código de Processo Penal, com a injunção da proibição da condução de veículo automóvel, prevista no n.º 3 do preceito, caso aquela suspensão termine, prosseguindo o processo, ao abrigo do n.º 4, do art. 282.º, do mesmo Código, o tempo em que o arguido esteve privado da carta de condução não deve ser descontado, no tempo da pena acessória de inibição da faculdade de conduzir, aplicada na sentença condenatória que venha a ter lugar.»

in DRE

quarta-feira, junho 14, 2017

Diário da República

in DRE

terça-feira, junho 13, 2017

Projecto do Movimento Judicial Ordinário de 2017 – Tribunais da Relação

Procede-se a divulgação do projecto do movimento judicial ordinário de 2017 para os Tribunais da Relação.



As reclamações podem ser efetuadas até às 23:59 horas do dia 14 de Junho, para o e-mail geral do CSM (csm@csm.org.pt) ou via Iudex (através de um pedido genérico).



Fonte: CSM

quarta-feira, junho 07, 2017

Diário da República

in DRE

terça-feira, junho 06, 2017

Diário da República

Declaração de Retificação n.º 16/2017 - Diário da República n.º 109/2017, Série I de 2017-06-06107477151

JUSTIÇA
Declaração de Retificação à Portaria n.º 170/2017, de 25 de maio, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2017.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação por limite de idade do procurador-adjunto, Lic. Alberto Gomes Proença.

in DRE

segunda-feira, junho 05, 2017

Diário da República

Decreto-Lei n.º 55/2017 - Diário da República n.º 108/2017, Série I de 2017-06-05107468879

FINANÇAS
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

sexta-feira, junho 02, 2017

Diário da República

Lei n.º 38/2017 - Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02107458721

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.

in DRE

quinta-feira, junho 01, 2017

Diário da República

Lei n.º 32/2017 - Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01107114304

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes.

Portaria n.º 187/2017 - Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01107114308

JUSTIÇA
Procede à instalação do Julgado de Paz do Oeste e aprova o seu regulamento interno.

Tribunal Judicial da Comarca da Guarda
Renovação da comissão de serviço do Administrador Judiciário do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda.

in DRE

quarta-feira, maio 31, 2017

Diário da República

Decreto-Lei n.º 53/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31107106260

FINANÇAS
Altera o Código do Imposto sobre Veículos, desmaterializando as formalidades declarativas para todos os sujeitos passivos.

Decreto-Lei n.º 53-A/2017 - Diário da República n.º 105/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-05-31107114288

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Altera o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.

in DRE

terça-feira, maio 30, 2017

Diário da República

segunda-feira, maio 29, 2017

Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2017 - Diário da República n.º 103/2017, Série I de 2017-05-29107094688

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A isenção de IMT prevista pelo n.º 2 do art.º 270.º do CIRE aplica-se, não apenas às vendas ou permutas de empresas ou estabelecimentos enquanto universalidade de bens, mas também às vendas e permutas de imóveis, enquanto elementos do ativo de sociedade insolvente, desde que enquadradas no âmbito de um plano de insolvência ou de pagamento, ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente.

in DRE

quinta-feira, maio 25, 2017

Diário da República

Portaria n.º 170/2017 - Diário da República n.º 101/2017, Série I de 2017-05-25107078025

JUSTIÇA
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais.

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Pluralidade de infrações disciplinares e apensação de processos

in DRE