quinta-feira, dezembro 07, 2017

Diário da República

Portaria n.º 365/2017 - Diário da República n.º 235/2017, Série I de 2017-12-07114315239

PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FINANÇAS, JUSTIÇA, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE
Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, previsto no Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto.

Decreto-Lei n.º 151/2017 - Diário da República n.º 235/2017, Série I de 2017-12-07114315241

PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS
Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE.

Tribunal Judicial da Comarca de Leiria
Mapa de turnos de sábados e feriados da Comarca de Leiria

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quarta-feira, dezembro 06, 2017

terça-feira, dezembro 05, 2017

Diário da República

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segunda-feira, dezembro 04, 2017

Diário da República

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terça-feira, novembro 28, 2017

Diário da República

Tribunal de Contas - Direção-Geral
Desligado do serviço para efeitos de aposentação/jubilação. Juiz Conselheiro João Francisco Aveiro Pereira.
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sexta-feira, novembro 24, 2017

Diário da República

Lei n.º 109/2017 - Diário da República n.º 227/2017, Série I de 2017-11-24114248651

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Reduz potenciais conflitos de interesse e reforça os critérios de avaliação da idoneidade, procedendo à quadragésima quinta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.

Tribunal Judicial da Comarca dos Açores
Juízos de turno do Tribunal da Comarca dos Açores para o ano de 2018

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quinta-feira, novembro 23, 2017

Diário da República

Lei n.º 108/2017 - Diário da República n.º 226/2017, Série I de 2017-11-23114233329

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais.

Conselho Superior da Magistratura
Aposentação por incapacidade do Juiz de Direito, Dr. Adérito Manuel de Oliveira da Costa.

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quarta-feira, novembro 22, 2017

Diário da República

Conselho Superior da Magistratura
Renovação da nomeação, para exercício de funções no STJ, do Juiz Conselheiro Jubilado Dr. Eduardo Maia Figueira da Costa
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terça-feira, novembro 21, 2017

Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2017 - Diário da República n.º 224/2017, Série I de 2017-11-21114223836

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
«As declarações para memória futura, prestadas nos termos do artigo 271.º do Código de Processo Penal, não têm de ser obrigatoriamente lidas em audiência de julgamento para que possam ser tomadas em conta e constituir prova validamente utilizável para a formação da convicção do tribunal, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 355.º e 356.º, n.º 2, alínea a), do mesmo Código.»

Conselho Superior da Magistratura
Reclassificação do 1.º concurso curricular de acesso aos Tribunais da Relação

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segunda-feira, novembro 20, 2017

Diário da República

Declaração n.º 6/2017 - Diário da República n.º 223/2017, Série I de 2017-11-20114223777

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Substituição do representante do Grupo Parlamentar do Partido Socialista no Conselho dos Julgados de Paz.

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sexta-feira, novembro 17, 2017

Diário da República

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, para a Procuradoria-Geral da República

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quinta-feira, novembro 16, 2017

Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2017 - Diário da República n.º 221/2017, Série I de 2017-11-16114214660

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Acórdão do STA de 21-09-2017, no Processo n.º 567/17. Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: Só a condenação, com trânsito em julgado, pode obstar à aquisição da nacionalidade. Se a condenação não se verificava à data em que foi instaurada pelo MP a oposição à aquisição de nacionalidade, constituindo mera circunstância de verificação futura incerta e eventual, a oposição à aquisição da nacionalidade com o fundamento previsto na alínea b), do artigo 9.º da Lei da Nacionalidade sempre teria que improceder, não sendo de aplicar o regime da suspensão da instância previsto no n.º 1 do art.º 272.º do Código do Processo Civil.

  • Tribunal Constitucional
    Não julga inconstitucional a norma extraída dos n.os 1 e 2 da Portaria n.º 611/2008, de 2 de maio, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, do Ministro das Finanças e Administração Pública e do Ministro da Defesa Nacional, conjugada com n.º 13 do Despacho n.º 4182/2008, de 18 de fevereiro, do Ministro das Finanças e do Ministro da Defesa Nacional, que revogou a remuneração adicional e demais abonos previstos no n.º 5 da Portaria n.º 1157/2004, de 22 de outubro, dos Ministros de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, das Finanças e da Administração Pública e dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, substituindo-os pelo abono de ajudas de custos fixado naquele Despacho, com efeitos a partir de 1 de julho de 2008
  • Tribunal Constitucional
    Julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade.
  • Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
    Renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau.
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sexta-feira, outubro 06, 2017

Diário da República

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quarta-feira, outubro 04, 2017

Diário da República

Decreto-Lei n.º 125/2017 - Diário da República n.º 192/2017, Série I de 2017-10-04108244274

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Altera o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais

Decreto-Lei n.º 126/2017 - Diário da República n.º 192/2017, Série I de 2017-10-04108253475

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Oficializa o Sistema Braille em Portugal

Conselho Superior da Magistratura
Renovação de Comissões de Serviço - Oficiais de Justiça.

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terça-feira, outubro 03, 2017

Diário da República

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segunda-feira, outubro 02, 2017

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sexta-feira, setembro 29, 2017

Diário da República

Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma que estabelece o dever de os fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de uma rede pública de comunicações conservarem pelo período de um ano a contar da data da conclusão da comunicação, os dados relativos ao nome e o endereço do assinante ou do utilizador registado, a quem o endereço do protocolo IP estava atribuído no momento da comunicação, constante do disposto no artigo 6.º e do artigo 4.º, n.º 1, alínea a), 2.ª parte, e n.º 2, alínea b), subalínea iii), ambos da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho
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quinta-feira, setembro 28, 2017

Diário da República

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quarta-feira, setembro 27, 2017

Diário da República

Despacho (extrato) n.º 8485/2017 - Diário da República n.º 187/2017, Série II de 2017-09-27 108219459
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria
Mapa de turnos de sábados e feriados da Comarca de Leiria de outubro de 2017 a janeiro de 2018

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terça-feira, setembro 26, 2017

Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2017 - Diário da República n.º 186/2017, Série I de 2017-09-26108207729

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Do despacho saneador proferido em ação administrativa especial de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo cabe prévia dedução de reclamação para a conferência do próprio tribunal de 1.ª instância, por aplicação dos arts. 27.º, n.º 2, 29.º, n.º 1, e 87.º do CPTA e 40.º, n.º 3, do ETAF na redação anterior à introduzida pelo DL n.º 214-G/2015, de 02 de outubro, e não imediata interposição de recurso jurisdicional

Tribunal Judicial da Comarca de Santarém
Mapa dos Juízes de Turno referente ao período de 1 de outubro de 2017 a 31 de agosto de 2018, para vigorar no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém

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