Diário da República

Portaria n.º 66/2017 - Diário da República n.º 31/2017, Série I de 2017-02-13106434270

MAR

Décima segunda alteração do Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, terceira alteração da Portaria n.º 629/2009, de 8 de junho, e segunda alteração da Portaria n.º 171/2011, de 27 de abril.

• Despacho n.º 1444/2017 - Diário da República n.º 31/2017, Série II de 2017-02-13 106438777
  Tribunal da Comarca de Braga
  Despacho de Subdelegação de competências da Administradora Judiciária de Braga
• Aviso n.º 1643/2017 - Diário da República n.º 31/2017, Série II de 2017-02-13 106438778
  Conselho Superior da Magistratura
  Lista unitária de ordenação final.

in DRE