Lei n.º 5/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02106542299
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAEstabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil, alterando o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junhoLei n.º 6/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02106542300
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAEstabelece o regime jurídico da realização de testes, exames médicos e outros meios apropriados aos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional, com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas e do consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e de produtos análogos e procede à primeira alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiroLei n.º 7/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02106542301
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAVigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à tabela II-A.
in DRE
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