Diário da República

Declaração de Retificação n.º 8/2017 - Diário da República n.º 55/2017, Série I de 2017-03-17106626084

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Rectifica-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017 - Diário da República n.º 54/2017, Série I de 2017-03-16 «Competindo ao Tribunal Central de Instrução Criminal proceder a actos jurisdicionais no inquérito instaurado no Departamento Central de Investigação Criminal para investigação de crimes elencados no artigo 47.º, n.º 1, da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), por força do artigo 80.º, n.º 1, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, essa competência não se mantém para proceder à fase de instrução no caso de, na acusação ali deduzida ou no requerimento de abertura de instrução, não serem imputados ao arguido qualquer um daqueles crimes ou não se verificar qualquer dispersão territorial da actividade criminosa.».

• Despacho (extrato) n.º 2335/2017 - Diário da República n.º 55/2017, Série II de 2017-03-17 106619415
  Tribunal da Comarca do Porto Este
  Despacho de delegação de competências nos magistrados judiciais coordenadores
• Despacho (extrato) n.º 2336/2017 - Diário da República n.º 55/2017, Série II de 2017-03-17 106619416
  Conselho Superior da Magistratura
  Aposentação por incapacidade da Juíza Desembargadora do Tribunal da Relação de Évora, Dr.ª Maria do Rosário Marinho Ferreira Barbosa
• Despacho (extrato) n.º 2337/2017 - Diário da República n.º 55/2017, Série II de 2017-03-17 106619417
  Conselho Superior da Magistratura
  Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. Nuno Pedro de Melo e Vasconcelos Cameira
• Despacho (extrato) n.º 2338/2017 - Diário da República n.º 55/2017, Série II de 2017-03-17 106619418
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Aposentação/jubilação do procurador da República, Lic. Francisco Batista Medeiros.

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