Diário da República

Lei n.º 8/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03106549655

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.

Lei n.º 10/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03106549657

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna.

Decreto-Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03106549661

FINANÇAS

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017.

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