Diário da República

• Lei Orgânica n.º 1/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série I de 2017-05-02106955047

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Sexta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais)

• Lei Orgânica n.º 2/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série I de 2017-05-02106955048

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Sétima alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais)

• Lei n.º 12/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série I de 2017-05-02106955049

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Primeira alteração à lei-quadro das entidades reguladoras e à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que a aprova

• Lei n.º 13/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série I de 2017-05-02106955050

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e primeira alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial.
• Deliberação (extrato) n.º 346/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série II de 2017-05-02 106954736
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Desligamento do serviço de juíza desembargadora para efeitos de aposentação/jubilação

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