Diário da República

Decreto n.º 15/2017 - Diário da República n.º 92/2017, Série I de 2017-05-12107010459

ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Fixa a data de 1 de outubro de 2017 para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais.

• Deliberação (extrato) n.º 380/2017 - Diário da República n.º 92/2017, Série II de 2017-05-12 107010381
  Conselho Superior da Magistratura
  Delegação de competências do Plenário no Presidente do Conselho Superior da Magistratura
• Despacho (extrato) n.º 4091/2017 - Diário da República n.º 92/2017, Série II de 2017-05-12 107010382
  Conselho Superior da Magistratura
  Colocação de magistrada no Juízo Local Cível da Maia.

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