Lei n.º 17/2017 - Diário da República n.º 94/2017, Série I de 2017-05-16107014810
Primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, equiparando os administradores judiciais aos agentes de execução, nomeadamente para efeitos de acesso ao registo informático das execuções e de consulta das bases de dados.
Resolução da Assembleia da República n.º 79/2017 - Diário da República n.º 94/2017, Série I de 2017-05-16107014812
Eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
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Nomeações em regime de acumulação para os Tribunais Administrativos e Fiscais de Ponta Delgada e Funchal
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Renovação da suspensão da condição de jubilado.
in DRE
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