Diário da República

• Lei n.º 22/2017 - Diário da República n.º 99/2017, Série I de 2017-05-23107061810

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, clarificando o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões

• Lei n.º 23/2017 - Diário da República n.º 99/2017, Série I de 2017-05-23107061811

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alargando o período de proteção até aos 25 anos.

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