Lei n.º 24/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série I de 2017-05-24107061862
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAAltera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembroDecreto-Lei n.º 49/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série I de 2017-05-24107061863
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSCria o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.
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