Diário da República

Portaria n.º 170/2017 - Diário da República n.º 101/2017, Série I de 2017-05-25107078025

JUSTIÇA

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais.

Parecer n.º 19/2016 - Diário da República n.º 101/2017, Série II de 2017-05-25 107075696

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Pluralidade de infrações disciplinares e apensação de processos

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