Diário da República

• Lei n.º 14/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03106960757

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Determina a publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada, alterando a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro

• Lei n.º 15/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03106960758

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro

• Lei n.º 16/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03106960759

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital, procedendo à quadragésima segunda alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

• Despacho n.º 3739/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série II de 2017-05-03 106958858
  Tribunal da Relação de Lisboa
  Delegação de competências na Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa
• Deliberação (extrato) n.º 348/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série II de 2017-05-03 106958859
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Comissão de serviço de juíza desembargadora jubilada para o Tribunal Central Administrativo Sul.

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