Diário da República

• Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30107094720

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro

• Lei n.º 26/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30107094721

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui os constrangimentos à livre circulação de pessoas, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e transpondo a Diretiva 2013/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno

• Lei n.º 27/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30107094722

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014

• Lei n.º 28/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30107094723

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários [transpõe a Diretiva 2014/57/UE, do Parlamento e do Conselho, de 16 de abril de 2014, a Diretiva de Execução (UE) 2015/2392, da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, e parcialmente a Diretiva 2013/50/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, procedendo à alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e ao Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de outubro].
• Despacho (extrato) n.º 4679/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série II de 2017-05-30 107101583
  Conselho Superior da Magistratura
  Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Claudino Seara Paixão
• Aviso n.º 6060/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série II de 2017-05-30 107101584
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Movimento Judicial Ordinário de 2017.
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