Diário da República

• Lei n.º 44/2017 - Diário da República n.º 116/2017, Série I de 2017-06-19107524707

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, procedendo à quinta alteração à Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2017 - Diário da República n.º 116/2017, Série I de 2017-06-19107524708

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Aprova o Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária - PENSE 2020.
• Acórdão (extrato) n.º 194/2017 - Diário da República n.º 116/2017, Série II de 2017-06-19 107526057
  Tribunal Constitucional
  Não declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 38.º, n.º 1, do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro, na parte em que determina a suspensão de funções por efeito do despacho de pronúncia em processo penal por infração a que corresponda pena de prisão superior a três anos.
• Deliberação (extrato) n.º 541/2017 - Diário da República n.º 116/2017, Série II de 2017-06-19 107526059
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Prorrogação do regime de acumulação no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada
• Parecer n.º 33/2016 - Diário da República n.º 116/2017, Série II de 2017-06-19 107526060
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Loteamento urbanos - dinâmica das normas de planeamento.
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