Diário da República

Lei n.º 38/2017 - Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02107458721

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.

• Portaria n.º 188/2017 - Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02107458727

  JUSTIÇA
  Regulamenta as comunicações por via eletrónica entre as conservatórias de registos e o Ministério Público, bem como a prática de atos processuais pelos magistrados do Ministério Público através de meios eletrónicos, em sede de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativo a filhos menores ou de alteração de acordo anteriormente homologado

• Decreto-Lei n.º 54/2017 - Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02107458728

  TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
  Cria a «cooperativa na hora»

• Despacho (extrato) n.º 4849/2017 - Diário da República n.º 107/2017, Série II de 2017-06-02 107119658
  Tribunal Judicial da Comarca de Évora
  Renovação da Comissão de Serviço do Administrador Judiciário do Tribunal Judicial da Comarca de Évora
• Deliberação n.º 460/2017 - Diário da República n.º 107/2017, Série II de 2017-06-02 107119659
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público na Procuradora-Geral Adjunta Coordenadora do Tribunal Central Administrativo Norte.

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