terça-feira, julho 25, 2017

Diário da República

Lei n.º 58/2017 - Diário da República n.º 142/2017, Série I de 2017-07-25107745743

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Quarta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Procriação medicamente assistida)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2017 - Diário da República n.º 142/2017, Série I de 2017-07-25107745746

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo: Prevenção, Intervenção e Acompanhamento, 2017-2023

in DRE

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