Diário da República

• Lei n.º 79/2017 - Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18108016474

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Protege o património azulejar, procedendo à décima terceira alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro

• Lei n.º 80/2017 - Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18108021175

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Interpreta o n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

• Lei n.º 81/2017 - Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18108021176

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Sétima alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto (Conselho Económico e Social)

Lei n.º 83/2017 - Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18108021178

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho

• Lei n.º 87/2017 - Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18108021182

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens

• Decreto-Lei n.º 99/2017 - Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18108021183

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional
• Despacho n.º 7282/2017 - Diário da República n.º 159/2017, Série II de 2017-08-18 108016136
  Supremo Tribunal de Justiça
  Cessação de funções, a seu pedido, do cargo de adjunta do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, da Dr.ª Ana Paula da Cunha Ferreira Portela

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