Diário da República

• Lei n.º 88/2017 - Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-21108028570

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal, transpõe a Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, e revoga a Lei n.º 25/2009, de 5 de junho

• Lei n.º 89/2017 - Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-21108028571

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais
• Despacho n.º 7347/2017 - Diário da República n.º 160/2017, Série II de 2017-08-21 108028493
  Supremo Tribunal de Justiça
  Nomeação, para o lugar de adjunto do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, do Mestre em Direito, António Miguel da Cruz Ferreira Martins
• in DRE