Diário da República

• Lei n.º 93/2017 - Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23108038372

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem

• Lei n.º 94/2017 - Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23108038373

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, a Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro, que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica), e a Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto

• Lei n.º 95/2017 - Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23108038374

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet, procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro

• Lei n.º 96/2017 - Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23108041475

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019

• Decreto-Lei n.º 100/2017 - Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23108041479

  CULTURA
  Procede à primeira alteração à Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2014/26/UE, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno, e que altera o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos e a tabela de compensação equitativa anexa à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro

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